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Restrição refere-se a créditos referentes a tributos pagos indevidamente e reconhecidos pela justiça A Lei nº 14.873/24, publicada dia 29, estabelece regras restritivas à compensação de

Com a medida, empresas precisam revisar e, talvez, ajustar essa cláusula em seus contratos Cláusulas que definem o foro para resolução de disputas judiciais relacionadas

Receita Federal define critérios para empresas do setor de eventos usufruírem imposto zerado A partir do próximo dia 3 e até 2 de agosto, as

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Medida viabiliza acordo entre Legislativo e Executivo sobre contribuição previdenciária de 17 setores econômicos   A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano

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Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos

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Receita Federal estima receber cerca de 18 milhões de declarações nesse período A data-limite para apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

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