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CGSN altera prazos para opção pelo Simples para 2027
Mudança no calendário integra o regime simplificado à reforma tributária Micro e pequenas empresas (MPEs) terão de antecipar a decisão pelo enquadramento ou não no

Normas do CGSN levam prestação de serviços à reforma tributária
MPEs do Simples têm de utilizar a NFS-e padrão nacional a partir de setembro Duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional aproximam a reforma

Dedução de despesas com saúde no IR 2026
Confira o que é permitido deduzir do imposto para não cair na malha fina O contribuinte pode abater gastos destinados a prevenir, manter ou recuperar

Empresas devem informar sobre vacinação e prevenção de câncer
Nova lei determina que trabalhadores recebam orientações sobre importância das práticas Os empregadores precisarão ter participação mais ativa na conscientização de seus empregados sobre

Licença-paternidade será de 10 dias no ano que vem
Licença será ampliada para 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029 Sancionada pela Presidência da República e publicada dia 1º, a

Opção por débito automático da primeira cota do IR tem prazo
Data-limite para escolha dessa modalidade de pagamento desde a primeira parcela é 10 de maio Quem quer pagar o imposto de renda (IR) devido por

Receita libera consulta da classificação no programa Sintonia
Mais de 11 milhões de empresas já podem verificar seu grau de conformidade tributária Dia 9, a Receita Federal liberou para consulta a classificação de

PGFN disciplina pedido de falência de devedores da União
Norma vem na esteira da regulamentação do devedor contumaz Grandes empresas precisam dar mais atenção ao compliance tributário. Dia 2, a Procuradoria-Geral Fazenda da Nacional

MTE adia divulgação do Relatório de Transparência Salarial
Empresas podem publicar o documento em seus canais oficiais até 6 de abril Empresas com mais de 100 empregados ganharam mais prazo para divulgar o

Receita notifica inadimplentes do Simples sobre exclusão
Mais de um milhão de contribuintes precisam regularizar pendências para permanecer no regime A Receita Federal enviou, dia 18, notificações de exclusão para 1.102.924 optantes

Receita e PGFN disciplinam a qualificação do devedor contumaz
Contribuintes que não pagam tributos de forma intencional e reiterada entram definitivamente na mira do fisco Dia 27, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da

Receita regulamenta programas de conformidade tributária
Instruções normativas definem as regras para empresas serem enquadradas como “bons contribuintes” Um dos pilares do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/25), a
