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STF considera válido convênio que obriga fornecimento de informações sobre transações eletrônicas É válido o Convênio ICMS 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),

Decisão afeta quem venceu ações entre 15 de março de 2017 e 13 de maio de 2021 O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal

Alvos do parcelamento são ações judiciais de alto impacto econômico e de controvérsia disseminada Com a publicação da Portaria Normativa nº 1.383/24, dia 30, o

Governo retirou o Brasil da norma que impedia a dispensa imotivada sem autorização do Congresso Dia 22, o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia relativa

Popularidade torna o meio de pagamento alvo de várias formas de fraude Apesar de ter sido superado pelo Pix nas vendas do varejo, inclusive online,

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Ação ajuizada pela OAB questionava exceção aberta pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal

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Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio passa a valer dia 1º de janeiro Pela quarta vez, o Ministério do Trabalho e