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Programa permite parcelar débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários de até R$ 50 milhões

Data-limite também se aplica a empregadores domésticos Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo os que não tenham empregados, e empregadores domésticos (EDs) têm até 1º de agosto

Norma também prorroga a cobrança de multas referentes ao período de janeiro a julho Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.204/24, dia 19,

Prorrogação foi pedida pelas advocacias-gerais da União e do Senado Sem conseguir encontrar uma forma consensual de compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração

Data-limite para negociar esses débitos passa a ser 30 de setembro Por meio da Portaria Conjunta nº 15/24, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da

Medida preenche lacuna do Código Civil nos casos de atrasos de pagamento sem cláusula contratual ou dispositivo legal que determine quais indicadores deverão ser utilizados

Nova regra vale somente para o ensino superior Com a publicação da Lei nº 14.913/24, dia 4, a Lei do Estágio agora equipara o intercâmbio

Órgão acatou pedido da OAB, que apontou grave inconsistência na ferramenta O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o

Chamado à autorregularização refere-se a divergências entre valores declarados e notas fiscais emitidas em 2020 Mais de 33 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão

Nova obrigação acessória está sendo contestada por entidades da classe contábil   A partir de 20 de julho, empresas que usufruem de benefícios tributários terão

Tributação é válida a partir do julgamento que reformou a jurisprudência sobre a questão Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Supremo

Somente os dispositivos relativos à compensação serão devolvidos ao Executivo   A presidência do Congresso impugnou os incisos 3 e 4 do artigo 1º e