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Como será a transição da reforma tributária para os MEIs
Até 2033, haverá a substituição gradual do ICMS e ISS por CBS e ISS Sancionada em janeiro, a Lei Complementar nº 214/25 disciplina as novas

Esse mês tem prestação de contas sobre igualdade salarial
Relatório de Transparência Salarial tem de ser entregue até dia 28 por empresas com mais de 100 empregados Desde o dia 3, empresas com mais

PGFN prorroga novamente prazo de adesão à transação tributária
Data-limite já havia sido estendida para 31 de janeiro e agora muda para 30 de maio Com a publicação dos Editais nº 1/25 e nº 2/25, dia

Paraná reajusta pisos salariais
Novos valores do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro Dia 20, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná divulgou

Previdência corrige a tabela de contribuição
Medida também reajusta o valor do salário-família Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram, dia 13, a nova tabela de contribuição previdenciária aplicável

Receita revoga norma sobre e-Financeira
Para combater notícias falsas que circulavam nas redes sociais, governo também equiparou pagamentos feitos por pix e em dinheiro A Receita Federal revogou a

Presidência sanciona regulamentação da reforma tributária
Período de transição entre o sistema atual e o novo começa em 2026 Dia 16, foi sancionada, com vetos, a Lei Complementar (LC) nº 214/25, que

Mínimo vai a R$ 1.518
Contribuição mensal do MEI sobe proporcionalmente Desde 1º de janeiro, o valor do salário mínimo nacional é de R$ 1.518. Segundo o Decreto nº 12.342/24, que estabeleceu

Receita amplia controle sobre movimentações financeiras
Medida aumenta o poder de fiscalização do órgão Em 2025, pagamentos feitos por cartões de crédito e de débito acima de determinado valor serão informados

Recibos médicos devem ser emitidos pelo Receita Saúde
Documento digital torna-se obrigatório para profissionais liberais da área da saúde Desde o dia 1º, médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuam

Reoneração gradual da folha começa esse ano
Em 2025, empresas beneficiadas passam a calcular a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e sobre a folha simultaneamente Empresas dos 17 setores da economia

Lista de incentivos a serem declarados na Dirbi é ampliada
Agora são 88 incentivos e benefícios fiscais recebidos pelas empresas que precisam sem informados Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241/24, dia 30, a Receita