Licença será ampliada para 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029
Sancionada pela Presidência da República e publicada dia 1º, a Lei n° 15.371/16 aumenta progressivamente o período de licença-paternidade, atualmente de cinco dias. Com a mudança, esse tempo passará para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias a partir de 2029.
O empregado tem direito ao benefício tanto quando nasce seu filho como quando adota ou obtém a guarda judicial de uma criança ou adolescente. No período de licença, o trabalhador não pode exercer nenhuma outra atividade remunerada e, se houver provas de que ele cometeu violência doméstica ou abandono financeiro, o benefício pode ser negado ou suspenso.
Para obter o benefício, o empregado deve informar a data provável do começo do afastamento à empresa com pelo menos um mês de antecedência. O mesmo prazo de comunicação deve ser observado caso o trabalhador queira tirar férias na sequência da licença.
Do início do benefício até 30 dias depois de seu término, o empregado não poderá ser demitido arbitrariamente. Além disso, se ele for dispensado sem justa causa no período entre a data da notificação ao empregador e o começo da licença-paternidade, será indenizado pelo dobro do tempo de estabilidade.
A licença garante o direito ao salário-paternidade, devido pela Previdência Social. O pagamento fica a cargo da empresa e segue os mesmos critérios de compensação do salário-maternidade.