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Acordo determina o fim gradativo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta Governo e o Congresso Nacional conseguiram chegar a um consenso sobre a desoneração

Estimativa do Ministério da Fazenda é que alíquota média do imposto seja de 26,5% O governo apresentou, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP)

Certos bens e serviços e algumas atividades terão tributação diferente dos demais Por suas especificidades, alguns produtos, serviços e categorias profissionais ficarão de fora das

Demais empregadores já estão obrigados a usar a plataforma A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prorrogou o

Referendo da Corte à decisão liminar unilateral foi adiado por pedido de vista quando a União já tinha cinco votos favoráveis Dia 25, o ministro

“Acredita” baseia-se no fortalecimento do crédito e na renegociação de dívidas Com a publicação da Medida Provisória nº 1.213/24, dia 22, o governo federal lançou o

Saiba o que você pode – e o que não pode – deduzir em sua declaração A legislação do imposto de renda (IR – Lei

Receita Federal abre parcelamento para empresas que utilizaram subvenções para investimento de forma considerada irregular A Receita Federal publicou, dia 3, a Instrução Normativa (IN)

Devolução de imposto pago a mais segue regras e cronograma pré-estabelecidos   O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Ministros entendem que a Constituição Federal sempre avalizou a cobrança das contribuições   Dia 11, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança

Corte impede, porém, cobrança de multas relativas à CSLL Em nova derrota dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, dia 4, o pedido de

Operação Falso Simples dá oportunidade para contribuinte regularizar pendências Ao longo do ano, a Receita Federal vai alertar aproximadamente 16 mil contribuintes acerca de inconsistências