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Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos Prevista há mais de meio século no Código Tributário Nacional, a transação para

Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro Publicada dia 26,a Portaria nº 1.079/19 traz, classificados por atividade econômica, os índices de

Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19 A Medida

TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes Em julgamento realizado dia 26, o Tribunal

Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial   Sempre que o empregado exerce suas atividades em condições diferentes das normais, em que fique

Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas   Dia 20, foi

No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF Publicada dia 24, a Portaria nº 1.065/19 normatiza a carteira de trabalho

Normas tratam de condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, fiscalização e penalidades, e embargo e interdição   Com a publicação das Portarias

Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador   Dia 5, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou

Ter um filho, ainda que por adoção, assegura benefícios também aos homens   Os direitos das gestantes e lactantes trabalhadoras são bastante conhecidos e divulgados.

Proteção à infância e à maternidade é direito assegurado pela Constituição Federal   De acordo com o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho

Mudanças na legislação trabalhista estão entre os dispositivos acrescentados à norma destinada a simplificar o ambiente de negócios no País Dia 21, o Congresso aprovou