Medida faz parte de um pacote de benefícios
destinados aos microempreendedores individuais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 3, Edital nº 9/26, que cria o Desenrola MEI, uma transação tributária para que Microempreendedores Individuais (MEIs) possam quitar débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU).
O Edital prevê três modalidades de negociação: a transação por capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis e a transação de pequeno valor. Em todas elas, o total da dívida não pode ultrapassar R$ 20 mil.
Podem ser negociados pela transação de pequeno valor débitos inscritos na DAU até 1º de julho de 2025. As outras modalidades aceitam débitos inscritos até 3 de março de 2026.
As condições de pagamento e a concessão de descontos variam conforme a modalidade escolhida. Em qualquer uma delas, porém, a prestação mínima será de R$ 25,00.
Adesões devem ser feitas somente pelo portal Regularize, da PGFN, até 30 de setembro.
Limite de faturamento
O governo ainda apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o teto de faturamento anual dos empreendedores, atualmente fixado em R$ 81 mil. De acordo com a medida, o limite de receita bruta passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Além de aumentar o teto de faturamento anual, o projeto autoriza o MEI a ter até dois empregados. Hoje, ele pode contratar somente um trabalhador.