Novidade exige atenção dos empregadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai disponibilizar na Carteira de Trabalho Digital e nos canais dos bancos uma ferramenta que permite ao trabalhador oferecer garantias em empréstimos do Crédito do Trabalhador.
De acordo com nota publicada no portal do eSocial, integrarão as garantias toda a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até 10% do saldo do Fundo e 35% das verbas rescisórias.
Em função das mudanças, no momento da demissão de um trabalhador, os empregadores devem verificar, pelo Portal Emprega Brasil, os percentuais das verbas rescisórias que foram dados em garantia do empréstimo. Só assim poderá fazer o lançamento dos descontos no eSocial e recolher a guia pelo FGTS Digital.
A funcionalidade deveria estar disponível dia 23, data-limite prevista para a publicação das regulamentações que possibilitariam seu uso. No entanto, por meio de outra nota, o MTE adiou a abertura do consignado CLT de agosto para o dia 26, sem explicar as razões do adiamento. O comunicado informa apenas que entre os dias 23 e 25 de junho, estarão suspensos os serviços de simulação, contratação e portabilidade de crédito, assim como o de refinanciamento.