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Fique por dentro das notícias do setor

Opção pelo Simples não será mais agendada
A principal vantagem do agendamento era a possibilidade de o contribuinte identificar pendências e regularizá-las a tempo de fazer a opção Por meio da Resolução

Caduca MP que determinava o registro automático de empresas
Norma valia para empresário individual, Eireli e sociedade limitada Sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo legal de 120 dias, a Medida Provisória

Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados
Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso Desde

Contribuição sindical volta a ser descontada em folha
Medida Provisória que obrigava sindicatos a enviarem boletos para a residência dos trabalhadores não foi apreciada pelo Congresso Perdeu a validade, dia 28, a Medida Provisória

Nota comunica adiamento do eSocial para pequenas empresas
Com implantação prevista para este mês, eventos da folha de pagamento começariam a ser exigidos só em janeiro. Até dia 2, porém, novo cronograma não tinha

Limite para compensação de prejuízos fiscais é válido
Legalidade da limitação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos Em julgamento realizado dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser

Excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime
Reenquadramento retroativo é válido apenas a quem aderiu ao Pert-SN Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte excluídas do Simples Nacional por inadimplência

Microempreendedores individuais são incluídos no DTE-SN
Notificações, intimações e outros comunicados passam a ser enviados por canal eletrônico No último dia 14, os microempreendedores individuais (MEIs) foram integrados ao Domicílio Tributário

Definidas as empresas que podem funcionar sem licença prévia
Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12,

Mais prazo para envio de eventos do eSocial
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15. Ampliação de prazo será válida durante a implantação do sistema Nota divulgada pelo Comitê Gestor no

Rio Grande do Sul divulga valor dos pisos estaduais
Novo mínimo gaúcho é válido desde 1º de fevereiro Foi publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 31, a Lei nº 15.284/19, que define

Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior
Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo Publicada dia 21, a Solução de Consulta nº 151/19, da Receita Federal, definiu parâmetros