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Apenas domingos e feriados, inclusive os municipais, não são considerados dias úteis

Empregador é responsável pela realização de exames médicos para monitorar a saúde dos trabalhadores

Empresas têm 18 meses para se adaptar às novas regras de proteção, uso e tratamento de informações

Uma das justificativas é que medida prejudicaria esforços de consolidação fiscal do País

Contribuinte poderá contestar exclusão, mas precisará comprovar que não se enquadra nos motivos que levaram a ela

Prazo para envio da declaração começa dia 13 e termina em 28 de setembro

Gfip continua sendo exigida em relação a fatos geradores ocorridos em julho

Prazo para prestar informações e comprovar regularidade dos pagamentos termina dia 31

Mudanças são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado, imunes ou isentas

Norma não se restringe a plataformas digitais e exige que empresas analisem suas rotinas

Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN

Estados e Distrito Federal ganham mais prazo para revalidar atos legais que concederam benefícios não autorizados pelo Confaz