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Comitê Gestor adia pagamentos do Simples Nacional
Empresas de micro e pequeno porte e microempreendedores individuais podem adiar pagamentos referentes aos meses de março a maio Como forma de dar fôlego ao

Entrega da Defis pode ser feita até 31 de maio
Declaração anual é obrigatória para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional Em decorrência da paralisação das atividades adotada por vários Estados na tentativa

Governo edita MP para reduzir tempo de abertura de empresas
Outras regras alteradas também visam a melhoria do ambiente de negócios no País Publicada dia 29, a Medida Provisória (MP) nº 1.040/21 é a

Cuidados necessários para declarar o imposto de renda
Atenção na hora do preenchimento pode evitar a necessidade de retificar a declaração Apesar de ser uma rotina anual, fazer a Declaração do Imposto de

INSS acata STF e disciplina prorrogação do salário-maternidade
Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prorrogação do benefício quando complicações pós-parto levam a mãe ou o bebê à nova internação Com a publicação

Documentos indispensáveis para declarar o imposto de renda
Se não houver prorrogação de prazo em função do agravamento da pandemia, contribuintes têm pouco mais de um mês para fazer sua declaração Contribuintes têm

FGTS em contratos suspensos
Empregados afastados têm direito ao Fundo de Garantia em algumas situações Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão do contrato de trabalho

Mínimo estadual catarinense tem aumento médio de 5,45%
Retroativos a 1º de janeiro, novos pisos variam entre R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00 Com a publicação da Lei Complementar (LC) nº 771/21, publicada no Diário

PGFN reabre prazos de transações tributárias
Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda

Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS
Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 2.382/21, dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu

Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido
Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano

Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios É inconstitucional “a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração