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Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o dia 30, os empregadores podem consultar os índices de frequência, gravidade

Editais permitem negociação de débitos de MEIs e do FGTS Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até R$ 8.105 e empregadores inadimplentes com o Fundo de

Medida acata decisão do STF sobre o tema   Publicado dia 2, o Parecer Vinculante nº JM-12/26 determina que o afastamento do trabalho de mulheres vítimas

Para STF, aplicação de multa é válida se os débitos não estiverem legalmente garantidos   O Supremo Tribunal Federal concluiu, dia 30, o julgamento da

Novas datas-limite valem somente para este ano Empresas terão mais tempo para optarem pelo Simples Nacional e definirem se é melhor ficarem no modelo puro

Prazo de opção entre regimes regular e específico termina em 31 de outubro Cooperativas que desejam optar pelo regime específico de tributação previsto pela reforma

Suspensão inicial terminaria dia 22, mas foi prorrogada por mais 90 dias Empregadores ganharam mais 90 dias para não serem punidos pela não prevenção dos

Contribuintes notificados têm de sanar irregularidades até 10 de novembro A Receita Federal continua fechando o cerco sobre o uso indevido de créditos tributários. Dessa

Duração da licença é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para todas as mães Dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou os

Atualização cadastral deve ser feita até 9 de novembro Por meio da Portaria nº 1.582/26, publicada dia 9 e alterada pela Portaria nº 1.599/26, publicada dia 10,

Alterações dão mais equilíbrio à relação fisco x contribuintes Sancionada dia 4, a Lei Complementar (LC) nº 236/26 modifica vários dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN),

Segundo entendimento, é legal limitar uso de créditos obtidos em decisões judiciais Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram válida a Lei nº 14.873/24,