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Efeitos dos decretos do Executivo e do Legislativo estão temporariamente suspensos   O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tornou-se alvo de disputa entre

Negociações miram débitos em contencioso administrativo fiscal Dia 3, a Receita Federal publicou dois editais de transação voltados a pessoas físicas e empresas que tenham

Ferramenta ainda não está disponível para empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais sem CNO Desde o dia 2, a plataforma do Fundo de Garantia do

Multa mínima por atraso, erro ou omissão no eSocial passa para R$ 443,97 Com a publicação da Portaria nº 1.131/25, dia 4, o Ministério do Trabalho e

Novo decreto também inclui revisão das regras de incidência do imposto sobre seguros Como antecipado, o governo alterou o Decreto nº 12.466/25, que aumentava o Imposto

Norma limita compensação tributária baseada em documento de arrecadação inexistente ou em crédito sem relação com a atividade econômica   Dia 11, o governo publicou

Norma exige negociação prévia com sindicatos para funcionamento do comércio aos domingos e feriados Pela sexta vez, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou

STJ também decidiu que optantes pelo Simples não têm direito ao benefício   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, dia 11, a exigência

Novos valores vigoram desde 11 de junho Com a publicação da Lei nº 16.311/25, o governo do Rio Grande do Sul atualizou os valores dos

Além da modalidade condicionada à capacidade de pagamento, negociação contempla débitos de pequeno valor, garantidos e considerados irrecuperáveis A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou

Imposto passou a incidir sobre planos com aportes acima de R$ 50 mil por mês   Por meio da Portaria Normativa nº 1.215/25, publicada dia 4,

Contribuintes têm cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito, para usar créditos tributários Por unanimidade, a 2ª