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Acesso a financiamentos e outros benefícios com recursos públicos agora é restrito a empresas em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Novo piso reajusta valor da contribuição devida pelo microempreendedor individual. Governo ainda não divulgou a tabela de contribuição previdenciária corrigida

No próximo ano-calendário, Livro Caixa Digital passará a fazer parte da rotina fiscal dos produtores

Quem parcelou dívidas não previdenciárias tem de prestar informações até o fim do mês

Avaliação agora tem de ser feita em até 10 dias depois do fim do contrato

Declaração passa a ser exigida das empresas dos grupos 2 e 3 em abril e outubro, respectivamente

Período de folga dos trabalhadores é decidido unilateralmente pelo empregador

Sistema de tributação escolhido impacta diretamente os resultados da empresa ao longo do ano

Decreto consolida mudanças introduzidas na legislação sobre imposto de renda até 2016

Novo cadastro focará as obras de construção civil, e não os responsáveis por elas

Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada

Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rio de Janeiro, além de vários municípios localizados em outros Estados, instituíram a data como feriado