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Com novo mínimo, contribuição do MEI tem reajuste
Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo
Definido novo valor do salário mínimo
Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União
Governo veta parcelamento de débitos tributários para PMEs
Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos
Mudanças nas regras do Simples
Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI
Autônomos e profissionais liberais na mira da Receita Federal
Fiscalização foca contribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária
Divulgados os sublimites estaduais do Simples para 2018
Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS
Receita modifica regras do PER/DComp
Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro
Trabalhador intermitente complementará contribuição previdenciária
Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição
Comitê Diretivo define calendário de implantação do eSocial
A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar informações sobre seus empregados pelo sistema
Dependentes declarados no IR precisam ter CPF
Obrigatoriedade terá início em 2019, na entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2018
Perícia para prorrogação de auxílio-doença tem novas regras
Benefício será prorrogado automaticamente caso espera por perícia médica ultrapasse 30 dias
Adotantes ganham estabilidade
A empregada que adotar uma criança também terá direito a pausas para amamentação