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Norma sobre nome empresarial de MEs e EPPs é alterada
Designação de porte e expressões correlatas não integram mais o nome empresarial
Piso salarial de Santa Catarina é reajustado em 2,95%
Norma que determina o reajuste foi publicada no último dia 1º, mas seus efeitos retroagem a janeiro
Novo piso salarial paranaense já está em vigor
Índice de correção é o mesmo aplicado ao mínimo nacional: 1,81%
eSocial admite cadastro de empregado com divergências no NIS
Sistema gera mensagem indicando pendência, mas não impede a validação
RAIS deve ser entregue até dia 23
Relação identifica trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial
Adesão ao PRR pode ser feita até 30 de abril
Prazo para ingressar no Refis do Funrural esgotava-se em 28 de fevereiro
Declaração do imposto de renda 2018 tem regras definidas
Contribuinte tem de ficar atento às alterações feitas pela Receita Federal
PGFN disciplina bloqueio de bens sem autorização judicial
Norma ainda institui outras sanções para o contribuinte que não negociar seus débitos
Pagamento de débitos tributários com imóveis é regulamentado
Dação de bens imóveis pode ser utilizada para pagamento dívida ativa
Receita divulga regras da DCTFWeb
Declaração substitui a GFIP e a DCTF relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Mudança nas regras de cancelamento de inscrição do MEI
Microempreendedores individuais terão o CNPJ bloqueado por 95 dias antes da exclusão definitiva
MEIs podem abrir e fechar conta por meio digital
Instituições financeiras decidem sobre a oferta do serviço aos empreendedores