Material já pode ser consultado no site do órgão Dia 26, a Receita Federal publicou um manual denominado Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários em seu site. Em formato .PDF, o material explica as novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 224/25, que reduziu muitos dos benefícios fiscais federais em 10%. …
Receita Federal lança guia sobre redução de benefícios fiscais Leia mais »
Novos valores variam de R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90 O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) divulgou os pisos salariais válidos para o Estado do Paraná em 2026. O reajuste consta da Resolução nº 632/26, publicada dia 20, e está em vigor desde 1º de janeiro. Confira: R$ 2.105,34 (R$ 9,57/hora) para …
Um dos principais pontos da medida é a caracterização do devedor contumaz Dia 9, foi publicado o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/26), para nortear a relação entre contribuintes e administrações tributárias. A norma traça parâmetros para atuação dos fiscos, além de direitos e deveres dos contribuintes. Comunicação clara por parte do fisco, …
Nova norma disciplina a relação entre fisco e contribuintes Leia mais »
Reajuste de 3,9% é válido desde 1º de janeiro Por meio da Portaria Interministerial nº 13/26, publicada dia 12, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram o reajuste de 3,9% dos benefícios previdenciários. A correção vale desde 1º de janeiro. De acordo com a norma, o salário-família para trabalhadores com filhos de até 14 …
Governo divulga nova tabela de contribuição previdenciária Leia mais »
LC nº 224/25 assegura benefícios somente a OSs e Oscips O dispositivo da Lei Complementar (LC) nº 224/25 que mantém entidades sem fins lucrativos livres do aumento de tributação restringe a isenção às Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Com isso, as organizações que não se enquadram nessas categorias, até então …
Redução de incentivos fiscais afeta o terceiro setor Leia mais »
Deap e Derp foram disponibilizadas dias 2 e 19 de janeiro, respectivamente Contribuintes que pretendem aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) já dispõem das declarações necessárias para adesão. Dia 19, a Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que permite regularizar bens não declarados …
Receita libera declarações para atualização e regularização de bens Leia mais »
Norma aumenta carga tributária de empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões A Lei Complementar (LC) nº 224/25, publicada dia 26, reduz benefícios e incentivos fiscais concedidos a empresas. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/25, publicado dia 30, pela Portaria nº 3.278/25 e pela Instrução Normativa nº 2.305/25, publicadas dia 31. Com a …
Lei reduz benefícios e incentivos fiscais federais Leia mais »
Penalidades por falta de preenchimento dos campos de IBS e CBS estão suspensas Por meio do Ato Conjunto nº 1/25, publicado dia 23, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) suspenderam a aplicação de penalidades em função de notas fiscais emitidas sem a informação do IBS e da Contribuição …
Contribuintes ganham período de adaptação à reforma tributária Leia mais »
Piso federal agora é de R$ 1.621 Com correção de 6,79%, o salário mínimo passou para R$ 1.621 dia 1º. Estabelecido pelo Decreto nº 12.797/25, publicado dia 24, o reajuste elevou o valor diário do piso salarial para R$ 54,04, e, o horário para R$ 7,37. Fixada em 5% do salário mínimo, a contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) …
Reajuste do mínimo eleva valor da contribuição mensal do MEI Leia mais »
Órgão orienta pessoas físicas e jurídicas sobre o cálculo do IRPF e do IRRF Ao longo do mês de dezembro, a Receita Federal publicou em sua página na internet duas orientações referentes à reforma tributária de renda. Uma aborda a aplicação das tabelas complementares do imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) e outra, os …
Receita esclarece regras da nova tributação de renda Leia mais »
