Se o contrato não indicar outra fórmula, o cálculo considerará o patrimônio líquido da empresa Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o posicionamento em relação à apuração dos valores devidos ao sócio que se retira ou é excluído da sociedade. Trata-se de um tema que interessa a grande parte das empresas, se …
STJ reafirma posição sobre valor devido a sócio dissidente Leia mais »
Uso de créditos decorrentes da compra de bens de consumo empregados na fabricação de produtos para exportação precisa ser disciplinado por lei complementar Em julgamento virtual concluído dia 7, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser necessária lei complementar para autorizar o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da …
STF limita uso de créditos de ICMS por empresas exportadoras Leia mais »
MEIs e MPEs devem ficar atentos a golpe de descontos para pagamento do DAS por Pix Uma nova modalidade de fraude envolvendo o pagamento do Simples Nacional tem feito vítimas entre microempreendedores individuais (MEIs) e proprietários de micro e pequenas empresas usuários do WhatsApp. De acordo com nota divulgada na página da Receita Federal, golpistas …
Com prorrogação da medida, 17 setores continuam calculando a contribuição previdenciária pela receita bruta Dia 26, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que estende por mais três anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto foi encaminhado à sanção presidencial. Criada em 2011, a …
Desoneração da folha passa no Congresso e aguarda sanção Leia mais »
Norma foca contratos e cursos de aprendizagem, além de direitos dos aprendizes Por meio da Portaria nº 3.544/23, publicada dia 20, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou as normas relativas à aprendizagem profissional no país. As novas regras passam a valer em 18 de janeiro. A Portaria aborda desde a habilitação de entidades …
Ministério do Trabalho consolida regras de aprendizagem Leia mais »
Regra já valia para a EFD-Reinf e a DCTFWeb Assim como fez em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a Receita Federal alterou o prazo para envio de informações ao eSocial. Agora, …
Quando dia 15 for um sábado, domingo ou feriado, data de apresentação passa a ser o dia útil seguinte A Receita Federal alterou algumas regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As mudanças constam …
Empresas que utilizam as “maquininhas de cartão” estão dispensadas da obrigatoriedade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.163/23, dia 11, a Receita Federal trouxe mais novidades relacionadas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Entre elas, o adiamento do prazo de entrega para o dia útil seguinte ao dia …
Contribuintes têm até 30 de novembro para providenciarem a autorregularização Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal informou que foram notificados mais de 2 mil contribuintes sobre discrepâncias referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As irregularidades foram constatadas …
Empresas são notificadas por divergências de PIS e Cofins Leia mais »
Medida possibilita a exclusão de penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.689/23 Desde o dia 6, empresas que tiveram débitos definidos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem pedir a reavaliação do valor devido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) deve …
PGFN libera revisão de dívida para débitos definidos por voto de qualidade Leia mais »
