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Prazo para habilitação ao novo Perse começa dia 3

Prazo para habilitação ao novo Perse começa dia 3

Receita Federal define critérios para empresas do setor de eventos usufruírem imposto zerado A partir do próximo dia 3 e até 2 de agosto, as empresas precisam se habilitar para continuarem no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo consta da Instrução Normativa nº 2.195/24, publicada dia 24 pela Receita Federal para …

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MTE adia de novo restrições à abertura do comércio em feriados

MTE adia de novo restrições à abertura do comércio em feriados

Entrada em vigor de norma que exige negociação prévia com sindicatos é prorrogada pela terceira vez O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a vigência da Portaria nº 3.665/23, que condiciona o trabalho do comércio aos domingos e feriados à negociação prévia com os sindicatos. A exigência deveria entrar em vigor em 1º de junho, …

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Suspensa liminar que suspendia a desoneração da folha

Suspensa liminar que suspendia a desoneração da folha

Medida viabiliza acordo entre Legislativo e Executivo sobre contribuição previdenciária de 17 setores econômicos   A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a liminar que derrubava temporariamente a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia com uso intensivo de mão …

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Uso indevido de incentivos fiscais ganha transação

Uso indevido de incentivos fiscais ganha transação

Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos pelos estados para custeio, e não para investimento, podem aderir à nova transação criada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o Edital nº 4/24, …

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Desenrola Pequenos Negócios já está aberto

Desenrola Pequenos Negócios já está aberto

Programa possibilita a renegociação de dívidas de MEIs e MPEs   Desde o dia 13, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) podem renegociar suas dívidas com entidades financeiras. Podem ser repactuados débitos não quitados até 23 de janeiro. Parte do Programa Acredita e criado pela Medida Provisória nº 1.213/24, o Desenrola Pequenos Negócios …

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Desoneração total da folha será mantida somente este ano

Desoneração total da folha será mantida somente este ano

Acordo determina o fim gradativo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta Governo e o Congresso Nacional conseguiram chegar a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento, que vinha desgastando a relação entre os Poderes. Dia 9, foi anunciado um acordo para manter a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de 17 setores …

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