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Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado 1

Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado

Carência de oito meses para o pagamento do empréstimo está entre os pontos vetados pelo governo A Lei nº 13.999/20, publicada dia 19, cria uma linha de crédito emergencial para que micro e pequenas empresas tenham caixa para atravessar a crise provocada pela pandemia de Covid-19. Batizado de Programa Nacional de Apoio às Microempresas e …

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Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados 2

Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados

Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional Empresas inscritas em programas de parcelamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganharam mais tempo para pagar a dívida. Em função da pandemia de Covid-19, o vencimento das parcelas de maio, junho e julho foi prorrogado para 31 de …

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Fôlego para parcelamentos de débitos com o FGTS 4

Fôlego para parcelamentos de débitos com o FGTS

Conselho Curador do FGTS autoriza suspensão do pagamento das parcelas por seis meses Empresas com débitos parcelados junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não terão o parcelamento automaticamente cancelado se deixarem de pagar as prestações referentes aos meses de março a agosto de 2020. Em caso de inadimplência, o vencimento das …

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STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20 5

STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20

Alvo de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, norma institui regras trabalhistas excepcionais para a preservação do emprego e da renda durante a pandemia de Covid-19 Ao julgar as sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) nº 927/20, dia 29, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram grande parte da norma …

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Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo 7

Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 955/20, dia 20, o governo revogou a MP do Contrato Verde e Amarelo (nº 905/19). A revogação foi necessária porque não haveria tempo hábil para sua aprovação, já que o …

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Novas medidas relacionadas à pandemia 8

Novas medidas relacionadas à pandemia

Confira as alterações introduzidas na legislação para minimizar o impacto do Covid-19 na economia Afastamento de empregados contaminados por Covid-19 (Lei nº 13.982/20 e Ato Declaratório Executivo nº 15/20) Além de criar o auxílio emergencial de R$ 600,00, a Lei nº 13.982/20 permite abater da contribuição previdenciária patronal o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento de empregado …

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Transação tributária vira lei e já está regulamentada 9

Transação tributária vira lei e já está regulamentada

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   A Medida Provisória do Contribuinte Legal (nº 899/19) foi convertida na Lei nº 13.988/20, promulgada dia 14, definindo as regras para a negociação de dívidas entre União, autarquias e fundações federais e os contribuintes. Não podem ser objeto de transação tributária …

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As relações de consumo durante a pandemia 10

As relações de consumo durante a pandemia

Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado As medidas de isolamento impostos em função da pandemia do coronavírus afetaram a sociedade como um todo. De uma hora para outra, produtos e serviços adquiridos deixaram de ser entregues porque as empresas …

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