Norma vem na esteira da regulamentação do devedor contumaz Grandes empresas precisam dar mais atenção ao compliance tributário. Dia 2, a Procuradoria-Geral Fazenda da Nacional (PGFN) publicou a Portaria n° 903/26, estabelecendo os critérios para o pedido de falência de devedores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Editada depois que a PGFN e a …
PGFN disciplina pedido de falência de devedores da União Leia mais »
Empresas podem publicar o documento em seus canais oficiais até 6 de abril Empresas com mais de 100 empregados ganharam mais prazo para divulgar o Relatório de Transparência Salarial em seus sites, redes sociais e outros canais oficiais. A nova data-limite agora é 6 de abril. Os documentos foram disponibilizados para as empresas no Portal …
MTE adia divulgação do Relatório de Transparência Salarial Leia mais »
Mais de um milhão de contribuintes precisam regularizar pendências para permanecer no regime A Receita Federal enviou, dia 18, notificações de exclusão para 1.102.924 optantes pelo Simples Nacional que estão inadimplentes. Esses microempreendedores individuais (MEIs) ou micro e pequenas empresas (MPEs) devem cerca de R$ 13 bilhões. Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências …
Receita notifica inadimplentes do Simples sobre exclusão Leia mais »
Contribuintes que não pagam tributos de forma intencional e reiterada entram definitivamente na mira do fisco Dia 27, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta nº 6/26, regulamentando a parte do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/25) que trata do devedor contumaz. Segundo a norma, devedor contumaz …
Receita e PGFN disciplinam a qualificação do devedor contumaz Leia mais »
Instruções normativas definem as regras para empresas serem enquadradas como “bons contribuintes” Um dos pilares do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/25), a conformidade tributária e aduaneira foi disciplinada pela Receita Federal por meio de três instruções normativas (INs) publicadas dia 27. O Código modifica a dinâmica da relação fisco x contribuinte, visando …
Receita regulamenta programas de conformidade tributária Leia mais »
Corte revê sua jurisprudência e adéqua-se a entendimento do STF sobre o tema Dia 23, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou seu entendimento anterior e resolveu que gestantes contratadas em regime de trabalho temporário têm direito à estabilidade provisória. A mudança ocorreu mediante incidente de superação de precedente vinculante proposto pela Segunda Turma da …
TST assegura estabilidade à gestante em contrato temporário Leia mais »
Novos valores retroagem a 1º de janeiro O governo catarinense divulgou os pisos salariais válidos no estado para 2026. O reajuste consta da Lei Complementar nº 895/26, publicada dia 26, e é retroativo a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.842,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de pesca e aquicultura, …
Governo de Santa Catarina reajusta piso salarial Leia mais »
Programa gerador da declaração será liberado dia 20 A Receita Federal divulgou, dia 16, as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026. O prazo de entrega começa dia 23 de março e termina em 29 de maio. O preenchimento da declaração pode ser feito online, pelo aplicativo “Meu Imposto de …
Novidade deste ano é o lote de devolução automática de pequenos valores a quem não declarou Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2/26, a Receita Federal divulgou as datas de liberação dos lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. O primeiro lote estará disponível em 29 de maio; o …
Cronograma de restituições do IR 2026 já está definido Leia mais »
Aumento do período de afastamento do pai será gradual Dia 4, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.811/25, que amplia a licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. A medida aguarda a sanção presidencial, que deve ocorrer até 31 de março. Dá direito à licença-paternidade tanto o nascimento de um …
