Aliane Villa

Contribuintes que não pagam tributos de forma intencional e reiterada entram definitivamente na mira do fisco Dia 27, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta nº 6/26, regulamentando a parte do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/25) que trata do devedor contumaz. Segundo a norma, devedor contumaz …

Receita e PGFN disciplinam a qualificação do devedor contumaz Leia mais »

Instruções normativas definem as regras para empresas serem enquadradas como “bons contribuintes” Um dos pilares do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/25), a conformidade tributária e aduaneira foi disciplinada pela Receita Federal por meio de três instruções normativas (INs) publicadas dia 27. O Código modifica a dinâmica da relação fisco x contribuinte, visando …

Receita regulamenta programas de conformidade tributária Leia mais »

Corte revê sua jurisprudência e adéqua-se a entendimento do STF sobre o tema Dia 23, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou seu entendimento anterior e resolveu que gestantes contratadas em regime de trabalho temporário têm direito à estabilidade provisória. A mudança ocorreu mediante incidente de superação de precedente vinculante proposto pela Segunda Turma da …

TST assegura estabilidade à gestante em contrato temporário Leia mais »

Novos valores retroagem a 1º de janeiro   O governo catarinense divulgou os pisos salariais válidos no estado para 2026. O reajuste consta da Lei Complementar nº 895/26, publicada dia 26, e é retroativo a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.842,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de pesca e aquicultura, …

Governo de Santa Catarina reajusta piso salarial Leia mais »

Programa gerador da declaração será liberado dia 20 A Receita Federal divulgou, dia 16, as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026. O prazo de entrega começa dia 23 de março e termina em 29 de maio. O preenchimento da declaração pode ser feito online, pelo aplicativo “Meu Imposto de …

Entrega da declaração do IR começa dia 23 Leia mais »

Novidade deste ano é o lote de devolução automática de pequenos valores a quem não declarou Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2/26, a Receita Federal divulgou as datas de liberação dos lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. O primeiro lote estará disponível em 29 de maio; o …

Cronograma de restituições do IR 2026 já está definido Leia mais »

Aumento do período de afastamento do pai será gradual   Dia 4, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.811/25, que amplia a licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. A medida aguarda a sanção presidencial, que deve ocorrer até 31 de março. Dá direito à licença-paternidade tanto o nascimento de um …

Licença-paternidade de 20 dias vai à sanção Leia mais »

Guia traz esclarecimentos sobre gerenciamento de riscos ocupacionais, inclusive os psicossociais Para orientar empregadores, empregados e profissionais de saúde e segurança do trabalho (SST) sobre prevenção de riscos ocupacionais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com informações técnicas e …

MTE divulga manual sobre interpretação da NR-1 Leia mais »

Entendimento do STJ aplica-se a empresas tributadas pelo lucro presumido Os valores destinados ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas tributadas pelo …

PIS e Cofins integram base de cálculo de IRPJ e CSLL Leia mais »

Instituições filantrópicas, culturais, científicas e associações civis não se sujeitam à redução linear Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.307/26, a Receita Federal adicionou alguns itens à lista de exceções à redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais previstas no anexo da IN nº 2.305/25. Com a medida, o órgão esclarece que instituições filantrópicas, …

Receita revê exceções à redução de benefícios fiscais Leia mais »