Aliane Villa

Ministério da Fazenda restringe compensação de créditos

Ministério da Fazenda restringe compensação de créditos

Medida vale para créditos acima de R$ 10 milhões decorrentes de decisão judicial transitada em julgado   Empresas com créditos tributários obtidos por decisão judicial transitada em julgado em valor superior a R$ 10 milhões terão de observar os limites impostos pela Portaria nº 14/24, publicada dia 5, para poder compensá-los. Com a norma, o Ministério da …

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Sancionada norma sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Sancionada norma sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Lei complementar assegura a não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre empresas do mesmo contribuinte Publicada dia 29, a Lei Complementar (LC) nº 204/23 proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A LC segue a determinação do Supremo Tribunal …

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Contribuinte já pode quitar débitos tributários sem multas

Contribuinte já pode quitar débitos tributários sem multas

Prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos começou dia 5 A Receita Federal publicou, dia 29, a Instrução Normativa (IN) nº 2.168/23, definindo as regras para participação no programa de autorregularização incentivada de débitos. A medida permite que tributos em atraso sejam pagos sem juros de mora ou multas mediante o pagamento de …

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Norma disciplina pagamento de débitos decorrentes do voto de qualidade do Carf

Norma disciplina pagamento de débitos decorrentes do voto de qualidade do Carf

Contribuinte derrotado em julgamento do Conselho pode parcelar a dívida em 12 vezes Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.167/23, dia 21, a Receita Federal estabeleceu os critérios e os benefícios aplicáveis ao pagamento de tributos decorrentes de derrota do contribuinte em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo voto de qualidade. Nesse …

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MP dos incentivos fiscais é convertida em lei

MP dos incentivos fiscais é convertida em lei

Norma também altera regras referentes a juros sobre o capital próprio A Lei nº 14.789/23, publicada dia 29 e resultante da Medida Provisória nº 1.185/23, estabeleceu novos critérios para que empresas tributadas pelo lucro real utilizem créditos fiscais decorrentes de subvenções concedidas pelos estados para implantação ou expansão de empresas. Até então, os denominados incentivos fiscais não …

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