Regras se aplicam também a vendas a prazo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou novas regras no último dia 2. A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o texto original do CDC para evitar que o consumidor fique superendividado, isto é, não tenha condições de quitar as dívidas contraídas sem …
Lei do superendividamento altera práticas de crédito Leia mais »
Informações sobre o faturamento foram enviadas pelo DTE-SN ou pela caixa postal do e-CAC Empresas já podem consultar suas caixas postais no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para receber as informações necessárias à obtenção de crédito por meio do Programa Nacional de …
Receita Federal já enviou os comunicados do Pronampe Leia mais »
Débitos tributários podem ser parcelados em até 145 vezes, com redução de juros, multas e outros encargos Desde o dia 12, empresas do setor de eventos podem negociar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Prevista pela Portaria nº 7.917/21, publicada dia 5, a transação faz parte …
Recolhimento dos tributos dos meses de março, abril e maio pôde ser adiado Uma das medidas para auxiliar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 adotadas em 2020 e repetidas este ano foi a prorrogação facultativa do pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e pelos microempreendedores individuais (MEIs) …
Dívidas com o Simples Nacional não têm direito a descontos De 1º de julho a 30 de novembro, tanto pessoas físicas como micro e pequenas empresas (MPEs) poderão quitar pendências com a Receita Federal no valor máximo de R$ 66 mil (60 salários mínimos) com descontos de até 50%. A possibilidade foi aberta com a …
Norma mantém permissão para execução das atividades práticas e teóricas de forma remota Os programas de aprendizagem profissional podem ser mantidos na modalidade a distância até dezembro. Devido à necessidade de isolamento social imposta pela pandemia de Covid-19, a Portaria nº 24.471/20 já tinha autorizado que os aprendizes realizassem as atividades práticas e teóricas de …
Aprendizagem profissional a distância continua até dezembro Leia mais »
Segundo Receita, 3,5% das escriturações entregues apresentam informações diferentes das apuradas em outras bases de dados Como parte do programa de autorregularização dos contribuintes, a Receita Federal notificou cerca de 58 mil empresas por inconsistências encontradas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos de 2018 e 2019. O envio das notificações foi feito pela caixa …
Empresas notificadas têm até dia 12 para retificar ECF Leia mais »
Medida visa criar ambiente mais propício a empresas inovadoras no País Sancionada dia 1º, a Lei Complementar (LC) nº 182/21 cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, um conjunto de medidas destinadas a estimular a criação de empresas com foco em tecnologia que entra em vigor em setembro. Empresas, sociedades simples e cooperativas …
Marco legal das startups passará a valer em setembro Leia mais »
Recurso passa a fazer parte da política de crédito oficial para micro e pequenas empresas Com a publicação da Lei nº 14.161/21, dia 4, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) passa a ser mais uma linha de crédito à disposição do segmento. Essa fonte de empréstimos, criada …
O benefício possibilita à trabalhadora dispensar ao filho recém-nascido a atenção e os cuidados de que ele necessita Toda empregada grávida tem direito à licença-maternidade de 120 dias. A norma aplica-se a celetistas, temporárias, autônomas e domésticas, garantindo-lhes o recebimento de salário-maternidade em valor igual ao recebido mensalmente. Aquelas que trabalham em empresas participantes do …
