Editais permitem negociação de débitos de MEIs e do FGTS
Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até R$ 8.105 e empregadores inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão aderir à transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Destinado a MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos na dívida ativa, o Desenrola MEI Pequeno Valor prevê entrada de 5% do total devido e desconto de 50% sobre o saldo restante, que poderá ser parcelado em até 55 meses. Segundo a Portaria nº 2.970/26, as parcelas terão valor mínimo de R$ 25 e serão corrigidas pela taxa Selic acrescida de 1%. Pedidos de adesão devem ser feito pelo Portal Regularize até 29 de janeiro.
A segunda transação, criada pelo Edital de Transação nº 12/26, destina-se a empregadores com dívidas de até R$ 45 milhões relativas tanto ao FGTS como aos adicionais de 0,5% sobre o recolhimento mensal e de 10% sobre a multa rescisória, criados pela Lei Complementar nº 110/01 e já extintos. Quem estiver inscrito na “lista suja do trabalho escravo” não poderá aderir.
Serão aceitos débitos inscritos na dívida ativa até 15 de outubro de 2025 na modalidade de Transação de Pequeno Valor, ou até 17 de julho nos demais casos. Os descontos variam conforme a modalidade de transação e a capacidade de pagamento do contribuinte, mas não incidem sobre as quantias devidas aos trabalhadores.
Adesões devem ser solicitadas pelo Portal Regularize no período de 15 de outubro a 29 de janeiro.