Medida visa criar ambiente mais propício a empresas inovadoras no País Sancionada dia 1º, a Lei Complementar (LC) nº 182/21 cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, um conjunto de medidas destinadas a estimular a criação de empresas com foco em tecnologia que entra em vigor em setembro. Empresas, sociedades simples e cooperativas …
Marco legal das startups passará a valer em setembro Leia mais »
Recurso passa a fazer parte da política de crédito oficial para micro e pequenas empresas Com a publicação da Lei nº 14.161/21, dia 4, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) passa a ser mais uma linha de crédito à disposição do segmento. Essa fonte de empréstimos, criada …
O benefício possibilita à trabalhadora dispensar ao filho recém-nascido a atenção e os cuidados de que ele necessita Toda empregada grávida tem direito à licença-maternidade de 120 dias. A norma aplica-se a celetistas, temporárias, autônomas e domésticas, garantindo-lhes o recebimento de salário-maternidade em valor igual ao recebido mensalmente. Aquelas que trabalham em empresas participantes do …
Esta é a primeira transação voltada a resolver contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Com a publicação do Edital nº 11/21, dia 18, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram a possibilidade de negociação de débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados …
Receita e PGFN lançam edital para transação de PLR Leia mais »
Dicas de medidas preventivas estarão disponíveis em 2 de junho Auditores-fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia elaboraram fichas informativas sobre Segurança e Saúde no Trabalho para microempreendedores individuais (MEIs). O material abordará tanto as medidas preventivas como os riscos a que se referem, os equipamentos de proteção individual e …
MEIs serão orientados sobre segurança e saúde no trabalho Leia mais »
Norma traz orientações sobre procedimentos a serem adotados pelo fisco em consequência da decisão do STF Dia 26, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Despacho nº 246/21/PGFN-ME, aprovando o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, que traz diretrizes para atuação da administração tributária em relação à cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da …
PGFN disciplina cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS Leia mais »
Conheça os fatores que asseguram a manutenção do emprego ao trabalhador Por imposição legal ou de convenções coletivas de trabalho, algumas situações proíbem que o empregado seja demitido sem justa causa por determinado período, que é denominado de estabilidade provisória. Saiba quem tem direito à estabilidade prevista na legislação e por quanto tempo: Colaborador acidentado …
Extensão do prazo até julho, aprovada pelo Congresso, foi vetada pelo governo O governo federal vetou o Projeto de Lei nº 639/21, aprovado pelo Congresso Nacional em 13 de abril, que prorrogava o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o dia 31 de julho. Um dos …
Declaração do IR precisa ser entregue até dia 31 Leia mais »
Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas Publicada dia 13, a Lei nº 14.151/21 obriga o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial enquanto perdurar a emergência de saúde pública nacional decorrente da Covid-19. Essas trabalhadoras passarão a exercer suas atividades de seu domicílio, por meio de trabalho remoto, …
Gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial Leia mais »
Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido No último dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento relativo à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da …
