O tempo que o empregado está à disposição do empregador tem regras específicas a serem observadas Jornada de trabalho é o período em que o trabalhador fica disponível para a empresa. A legislação brasileira determina, como jornada padrão, 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Também é permitida a jornada de 12 x 36, isto …
5 coisas que você precisa saber sobre jornada de trabalho Leia mais »
Além da definição do início de envio de informações sobre SST, houve o adiamento da exigência da DCTFWeb para o grupo 3 Duas normas modificaram o cronograma de implantação do eSocial. A primeira estabelece o início da obrigatoriedade de informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e a outra prorroga a exigência …
Cronograma de implantação do eSocial tem duas alterações Leia mais »
Regras se aplicam também a vendas a prazo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou novas regras no último dia 2. A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o texto original do CDC para evitar que o consumidor fique superendividado, isto é, não tenha condições de quitar as dívidas contraídas sem …
Lei do superendividamento altera práticas de crédito Leia mais »
Informações sobre o faturamento foram enviadas pelo DTE-SN ou pela caixa postal do e-CAC Empresas já podem consultar suas caixas postais no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para receber as informações necessárias à obtenção de crédito por meio do Programa Nacional de …
Receita Federal já enviou os comunicados do Pronampe Leia mais »
Débitos tributários podem ser parcelados em até 145 vezes, com redução de juros, multas e outros encargos Desde o dia 12, empresas do setor de eventos podem negociar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Prevista pela Portaria nº 7.917/21, publicada dia 5, a transação faz parte …
Recolhimento dos tributos dos meses de março, abril e maio pôde ser adiado Uma das medidas para auxiliar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 adotadas em 2020 e repetidas este ano foi a prorrogação facultativa do pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e pelos microempreendedores individuais (MEIs) …
Dívidas com o Simples Nacional não têm direito a descontos De 1º de julho a 30 de novembro, tanto pessoas físicas como micro e pequenas empresas (MPEs) poderão quitar pendências com a Receita Federal no valor máximo de R$ 66 mil (60 salários mínimos) com descontos de até 50%. A possibilidade foi aberta com a …
Norma mantém permissão para execução das atividades práticas e teóricas de forma remota Os programas de aprendizagem profissional podem ser mantidos na modalidade a distância até dezembro. Devido à necessidade de isolamento social imposta pela pandemia de Covid-19, a Portaria nº 24.471/20 já tinha autorizado que os aprendizes realizassem as atividades práticas e teóricas de …
Aprendizagem profissional a distância continua até dezembro Leia mais »
Segundo Receita, 3,5% das escriturações entregues apresentam informações diferentes das apuradas em outras bases de dados Como parte do programa de autorregularização dos contribuintes, a Receita Federal notificou cerca de 58 mil empresas por inconsistências encontradas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos de 2018 e 2019. O envio das notificações foi feito pela caixa …
Empresas notificadas têm até dia 12 para retificar ECF Leia mais »
Medida visa criar ambiente mais propício a empresas inovadoras no País Sancionada dia 1º, a Lei Complementar (LC) nº 182/21 cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, um conjunto de medidas destinadas a estimular a criação de empresas com foco em tecnologia que entra em vigor em setembro. Empresas, sociedades simples e cooperativas …
Marco legal das startups passará a valer em setembro Leia mais »
