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Esta é a primeira transação voltada a resolver contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Com a publicação do Edital nº 11/21, dia 18, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram a possibilidade de negociação de débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados …

Receita e PGFN lançam edital para transação de PLR Leia mais »

Dicas de medidas preventivas estarão disponíveis em 2 de junho Auditores-fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia elaboraram fichas informativas sobre Segurança e Saúde no Trabalho para microempreendedores individuais (MEIs). O material abordará tanto as medidas preventivas como os riscos a que se referem, os equipamentos de proteção individual e …

MEIs serão orientados sobre segurança e saúde no trabalho Leia mais »

Norma traz orientações sobre procedimentos a serem adotados pelo fisco em consequência da decisão do STF Dia 26, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Despacho nº 246/21/PGFN-ME, aprovando o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, que traz diretrizes para atuação da administração tributária em relação à cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da …

PGFN disciplina cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS Leia mais »

Conheça os fatores que asseguram a manutenção do emprego ao trabalhador Por imposição legal ou de convenções coletivas de trabalho, algumas situações proíbem que o empregado seja demitido sem justa causa por determinado período, que é denominado de estabilidade provisória. Saiba quem tem direito à estabilidade prevista na legislação e por quanto tempo: Colaborador acidentado …

Estabilidade provisória Leia mais »

Extensão do prazo até julho, aprovada pelo Congresso, foi vetada pelo governo O governo federal vetou o Projeto de Lei nº 639/21, aprovado pelo Congresso Nacional em 13 de abril, que prorrogava o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o dia 31 de julho. Um dos …

Declaração do IR precisa ser entregue até dia 31 Leia mais »

Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas Publicada dia 13, a Lei nº 14.151/21 obriga o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial enquanto perdurar a emergência de saúde pública nacional decorrente da Covid-19. Essas trabalhadoras passarão a exercer suas atividades de seu domicílio, por meio de trabalho remoto, …

Gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial Leia mais »

Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido No último dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento relativo à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da …

Supremo encerra disputa por ICMS Leia mais »

Linha de crédito foi a mais utilizada pelas MPEs durante a pandemia As micro e pequenas empresas (MPEs) podem, em breve, contar com mais uma linha de crédito permanente. O Congresso Nacional aprovou, dia 11, o projeto de lei que inclui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na …

Pronampe permanente depende de sanção presidencial Leia mais »

Aviso prévio em curso pode ser cancelado de comum acordo entre empregador e empregado para adoção das medidas   Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.045/21, publicada dia 28, o governo recriou o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), autorizando a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de …

Governo reedita o BEm Leia mais »

Norma do governo também adia o recolhimento do FGTS de abril, maio, junho e julho Da mesma forma como reeditou as normas relativas à redução de jornada e suspensão contratual, o governo autorizou as empresas a adotarem novamente práticas trabalhistas alternativas para o enfrentamento da crise sanitária e econômica. A permissão consta da MP nº …

Práticas trabalhistas adotadas em 2020 estão de volta Leia mais »