Receita Federal postou notificações
a contribuintes inadimplentes no DTE-SN
Micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos tributários receberam o Termo de Exclusão do regime, acompanhado do relatório das pendências que justificam a saída. Os documentos foram enviados no último dia 9, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessados pelo portal e-CAC da Receita Federal.
Se, no entanto, os empresários das MPEs quitarem ou parcelarem todas as pendências em até 30 dias, contados a partir daquele em que tomaram conhecimento da mensagem, evitarão a exclusão do Simples a partir do próximo ano. Nesse caso, os efeitos do termo de exclusão serão automaticamente anulados.
Débitos do Simples podem ser parcelados em até 60 meses, com parcelas no valor mínimo de R$ 300.
O Comitê-Gestor do Simples Nacional disponibilizou uma página com perguntas e respostas sobre as notificações de exclusão, que pode ser acessada aqui.