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Aprovado uso do FGTS como garantia de empréstimo consignado
Trabalhador da iniciativa privada pode usar até 10%
do saldo de sua conta do FGTS como garantia a empréstimos

Problema no CNPJ impede empresa de encerrar conta bancária
Banco Central estende a empresas exigência já imposta a pessoas físicas

Rescisão indireta do contrato de trabalho
Faltas graves cometidas pelo empregador justificam que o funcionário
rescinda o contrato de trabalho

Alguns Estados mudam data de início da exigência da DeSTDA
Para as empresas de Rondônia e Sergipe, obrigatoriedade começa este mês. Já para as do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins, só no próximo ano

Licença-maternidade maior para mães de bebês microcéfalos
Governo amplia para seis meses duração de licença para mães de crianças
acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Aprovada MP que reduz IRRF sobre remessas ao exterior
Com aprovação do texto pelo Congresso, Medida Provisória nº 713/16 segue para sanção

Definidas as regras para pagamento do abono salarial
Valor do benefício passa ser proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior

Em julho, mais MPEs ficam obrigadas à certificação digital
Exigência passa a valer para micro e pequenas empresas com mais de cinco empregados

Regras para DITR 2016 estão definidas
Período para apresentar a declaração é de 22 de agosto a 30 de setembro

Normas favorecem produtores rurais
Lei prorroga prazo de adesão ao CAR e Medida Provisória autoriza a renegociação
de dívidas de crédito rural de produtores da região da Sudene

Obrigações fiscais tomam 600 horas das empresas brasileiras
Segundo estudo realizado pela Receita Federal e Fenacon, o atendimento
a obrigações fiscais consome um quarto do tempo divulgado no relatório do Banco Mundial