Órgão divulga Nota Técnica com medidas a serem
observadas na adoção do trabalho remoto
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em seu site, em meados de setembro, a Nota Técnica (NT) nº 17/20, com orientações a serem seguidas por empresas e órgãos da administração pública que tenham adotado o home office durante a pandemia.
Elaborado pelos grupos de trabalho Covid-19 e Nanotecnologia, do MPT, o documento detalha 17 pontos a serem observados para preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores. As medidas incluem o respeito à ética digital no relacionamento com empregados e a adoção de modelos de etiqueta digital que tanto garantam o respeito aos horários de trabalho e ao direito à desconexão como evitem as diversas formas de assédio.
No aspecto de formalização, a NT instrui as empresas a regularem a modalidade de trabalho por meio de aditivo de contrato que especifique duração, responsabilidades, fornecimento da infraestrutura necessária e reembolso de despesas. Também indica a necessidade de proporcionar intervalos para descanso, repouso e alimentação, de se preservar a ergonomia no trabalho, de treinar os trabalhadores para evitar doenças e acidentes do trabalho e de capacitá-los no uso das novas ferramentas tecnológicas. Há, ainda, de se adotar escalas de trabalho que possibilitem ao colaborador conciliar o trabalho com suas responsabilidades familiares.
Outras recomendações tratam do respeito à privacidade do funcionário, do consentimento expresso para uso de sua imagem, da garantia à sua liberdade de expressão e do estabelecimento de uma política de autocuidado para identificação de eventuais sintomas da Covid-19.
Embora especialistas apontem não haver legislação que embase as orientações da NT, o documento norteará a fiscalização das empresas e a investigação de denúncias recebidas. De acordo com o MPT, as queixas recebidas apontam que os empregadores não observam a jornada de trabalho, não fornecem os equipamentos necessários para realização das tarefas e nem reembolsam despesas com internet, eletricidade e telefone.
Atualmente, há seis projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o trabalho remoto. Três deles visam eliminar esses motivos de reclamações, atribuindo às empresas a responsabilidade pelo fornecimento da infraestrutura exigida para a execução do trabalho e pelo reembolso de despesas.