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Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior
Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo Publicada dia 21, a Solução de Consulta nº 151/19, da Receita Federal, definiu parâmetros
STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança Dia 29, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar
Registro automático de empresas é disciplinado
Norma do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração traz contratos sociais padronizados em seus anexos Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 62/19, dia
DCTFWeb/FGTS para grupo 2 do eSocial só a partir de novembro
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam recolhendo o FGTS pela GFIP/Sefip até a competência de outubro Desde abril,
MP que altera cobrança de contribuição sindical continua em vigor
Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada por 60 dias
Registro de duplicatas eletrônicas já está valendo
Sistema eletrônico de escrituração do documento promete reduzir o custo do crédito
Documentação de SST também é aceita em formato eletrônico
Digitalização de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho exige certificação digital
Mudanças nas regras sobre o início da exigência da DCTFWeb
Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram mais de R$ 4,8 milhões, inclusive para as enquadradas no Simples
Pisos salariais válidos para 2019 em Santa Catarina
Novos valores do mínimo catarinense são retroativos a 1º de janeiro
Novas regras para publicação de documentos de empresas
Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio líquido que dispensa companhias fechadas da publicação de documentos aguarda sanção
Prazo para entrega do imposto de renda está terminando
Faltam pouco mais de 15 dias para contribuintes prestarem contas ao fisco
Receita esclarece sobre incidência da contribuição previdenciária
Norma trata das contribuições referentes a terço constitucional de férias, hora extra, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, adicionais, auxílio-doença e auxílio-acidente