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O direito a férias
Período anual de descanso (férias) é devido a quem completou um ano de trabalho Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus
Governo dá início à revisão das Normas Regulamentadoras
Primeiras mudanças incluem as NRs 1 e 12. A NR 2 foi revogada Dia 31, foram publicadas as Portarias nº 915/19 e nº 916/19. Com
Motoristas de aplicativos podem ser MEIs
Se não tiverem nenhum outro impedimento, interessados já podem pedir seu enquadramento Desde o último dia 8, motoristas de aplicativos podem ser Microempreendedores Individuais (MEIs)
Balanços de SAs serão publicados digitalmente
Medida Provisória acaba com exigência de publicações em jornais impressos Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 892/19, dia 6, o governo determinou
Fixada data para pagamento do 13º de aposentados e pensionistas
Primeira parcela será paga anualmente junto com o benefício de agosto A partir deste ano, aposentados e pensionistas da Previdência Social passam a receber a
TST julga primeira ação sobre trabalho intermitente
Corte considera trabalho intermitente válido para todas as atividades Em julgamento realizado dia 7, os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Obrigatoriedade da EFD-Reinf para o grupo 3 fica para janeiro
Na escrituração são lançadas, entre outras, informações sobre cessão de mão de obra ou empreitada e retenções na fonte referentes a pagamentos feitos a pessoas
DCTFWeb/FGTS é adiada por prazo indeterminado
Empresas do grupo 1 começariam a utilizar a declaração para apurar o Fundo de Garantia em agosto A Caixa Econômica Federal adiou novamente –
Movimentação de contas de PIS/Pasep e FGTS tem novas regras
MP determina que dados referentes ao FGTS passem a constar da folha de pagamento Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 889/19, dia 24,
Apresentação da DITR 2019 pode ser feita a partir do dia 12
Informação do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural agora é obrigatória De 12 de agosto a 30 de setembro todas as pessoas
Alterado o limite de faturamento para entrega do LCDPR
Escrituração só será exigida de produtores rurais que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.903/19, publicada
Oficializado adiamento do eSocial
Exigência de informação dos eventos de SST é prorrogada para todas as empresas. Grupo 3 também ganha mais prazo para enviar eventos da folha de