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Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de

Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo
Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,

CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças
Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios No próximo dia 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa

Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS
Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro Com a publicação da Resolução nº 974/20, dia 12,

Novo prazo para entrega da e-Financeira
Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro Em função da pandemia de Covid-19, a Receita Federal prorrogou, de 31 de agosto

Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada
PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia Aprovada pelo Congresso em julho e publicada

Novos prazos para realização de assembleias e reuniões
Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale somente para este ano Dados os riscos envolvidos na realização de reuniões presenciais em função da

PGFN prorroga suspensões de prazos e procedimentos
Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto Por meio da Portaria nº 18.176/20, publicada dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou,

STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária
Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF)

Norma autoriza recontratação de empregados demitidos
Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa Durante o

Como ficam as regras trabalhistas alteradas pela MP nº 927/20
Polêmica, medida provisória que modificava regras de férias, home office e exames médicos deixou de produzir efeitos dia 20 Publicada em resposta às demandas

Transação tributária para empresas do Simples aguarda sanção
Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20 O projeto de lei que autoriza micro