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PCMSO e PPRA são obrigatórios em empresas
O descumprimento da implantação dos programas pode acarretar várias penalidades

STF decide que desaposentação não é válida
Situação de quem já tinha obtido o benefício ainda não foi definida

STF reafirma cobrança de Cofins para sociedades civis
Confirmação do entendimento pelo Tribunal valida cobrança retroativa da contribuição

Alteradas as regras do IRRF sobre remessas ao exterior
Ganhos de capital de empresas com sede em paraísos fiscais pagarão mais imposto

Índices FAP para 2017 já estão disponíveis
Fator que determina a alíquota do Seguro de Acidente
do Trabalho de cada empresa em 2017 está disponível para consulta

Desconto de compras em folha é ilegal
Decisão confirma que autorização de desconto em folha constante do contrato
de trabalho só é válida se estiver de acordo com o permitido na legislação

Novas tabelas do Simples ficam para 2018
Aguardando a sanção presidencial, projeto conhecido
como Crescer Sem Medo altera várias regras do Simples Nacional

Governo institui o Simples Exportação
Nova sistemática obriga unicidade de procedimento para registro da exportação

Ajuste altera prazo de entrega da DeSTDA
A partir de outubro, data-limite para entrega da declaração passa a ser dia 28 de cada mês

RFB começa a excluir empresas devedoras do Simples Nacional
Novidade deste ano é que exclusão está sendo comunicada
pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, e não pelos Correios

Comitê Gestor do Simples formaliza conceito de receita bruta
Saiba o que integra ou não a base de cálculo do Simples Nacional

Créditos tributários seguem novas regras
Receita agora tem um ano para dar solução a consultas feitas por contribuintes
