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Definidas as empresas que podem funcionar sem licença prévia
Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12,
Mais prazo para envio de eventos do eSocial
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15. Ampliação de prazo será válida durante a implantação do sistema Nota divulgada pelo Comitê Gestor no
Rio Grande do Sul divulga valor dos pisos estaduais
Novo mínimo gaúcho é válido desde 1º de fevereiro Foi publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 31, a Lei nº 15.284/19, que define
Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior
Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo Publicada dia 21, a Solução de Consulta nº 151/19, da Receita Federal, definiu parâmetros
STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança Dia 29, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar
Registro automático de empresas é disciplinado
Norma do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração traz contratos sociais padronizados em seus anexos Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 62/19, dia
DCTFWeb/FGTS para grupo 2 do eSocial só a partir de novembro
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam recolhendo o FGTS pela GFIP/Sefip até a competência de outubro Desde abril,
MP que altera cobrança de contribuição sindical continua em vigor
Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada por 60 dias
Registro de duplicatas eletrônicas já está valendo
Sistema eletrônico de escrituração do documento promete reduzir o custo do crédito
Documentação de SST também é aceita em formato eletrônico
Digitalização de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho exige certificação digital
Mudanças nas regras sobre o início da exigência da DCTFWeb
Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram mais de R$ 4,8 milhões, inclusive para as enquadradas no Simples
Pisos salariais válidos para 2019 em Santa Catarina
Novos valores do mínimo catarinense são retroativos a 1º de janeiro