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Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação   Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/09, da Receita Federal. Os dispositivos retiravam a imunidade de contribuições sociais, inclusive Funrural, de …

STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas Leia mais »

Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro Desde o dia 1º, o valor do salário mínimo mensal é R$ 1.045,00, equivalente a R$ 34,83 por dia e a R$ 4,75 por hora. O novo piso consta da Medida Provisória nº 919/20, publicada dia 31. Com a correção do salário mínimo, o carnê dos microempreendedores individuais (MEIs) …

Novo valor do salário mínimo já está em vigor Leia mais »

Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00   Com a publicação da Portaria nº 3.659/20, dia 11, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revogou a Portaria nº 914/20 e atualizou a tabela de contribuição previdenciária que será válida a partir de março. A norma revogada baseava-se no piso …

Corrigida tabela da previdência válida a partir de março Leia mais »

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer …

Descontos no salário do trabalhador Leia mais »

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por segurados obrigatórios, se dá pelo simples exercício da atividade laborativa remunerada. De acordo com a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios: a pessoa física na situação de empregado, incluindo o doméstico; …

Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social Leia mais »

Empresas, bancos, corretoras, planos de saúde e órgãos da administração pública são obrigados a disponibilizar o documento para empregados, clientes ou beneficiários Indispensável para a declaração do imposto de renda, o comprovante de rendimentos deve ser fornecido até 28 de fevereiro a toda pessoa física que recebeu rendimentos com imposto de renda retido na fonte …

Informe de rendimentos tem de ser entregue até o fim do mês Leia mais »

Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia Por mais tradicional que seja no País, a festa de Momo não está incluída nos dias considerados feriados nacionais. Portanto, a decisão de manter ou paralisar as atividades durante os quatro dias de festejo cabe ao empresário, desde que não haja …

Programe sua empresa para o carnaval Leia mais »

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios Normalmente, os sócios que exercem algum cargo dentro da empresa retiram uma remuneração por seu trabalho, denominada pró-labore. O valor recebido depende tanto da função desempenhada quanto da capacidade financeira da organização e …

Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore Leia mais »

Valores reajustados do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro O governo paranaense reajustou os valores do salário mínimo estadual. A correção consta do Decreto nº 3.909/20, publicado dia 24, e não se aplica a servidores públicos nem a trabalhadores com piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Com …

Estado do Paraná tem novos pisos salariais Leia mais »

Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro Empresas do Simples, empregadores pessoas físicas, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos ganharam alguns meses a mais para começarem a enviar os eventos da folha de pagamento pelo eSocial. A prorrogação está previsto na Portaria nº 1.419/19, publicada …

Novos adiamentos do eSocial Leia mais »