Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano Com seis votos favoráveis e cinco contrários, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ser necessária a edição de lei complementar para validar a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto …
Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido Leia mais »
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios É inconstitucional “a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando descumprida a obrigação acessória”. O entendimento do …
Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora Leia mais »
Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, relativa a 2020, começa em 1º de março e termina em 30 de abril. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal …
Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio Por meio da Portaria nº 1.696/21, publicada dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou a transação da pandemia, que engloba débitos de pessoas físicas, pessoas jurídicas ou equiparadas e débitos do Simples Nacional, desde que …
Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial Por meio de nota disponibilizada em seu site, o Ministério da Economia informou que o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2020 começa em 13 de março e se estende até …
Rais deve ser entregue entre 13 de março e 12 de abril Leia mais »
Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados Várias atividades receberam autorização permanente para trabalhar aos domingos e feriados. A permissão foi concedida pela Portaria nº 1.809/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada dia 18. Com isso, foram incluídas na lista de atividades com trabalho autorizado aos …
Mais atividades são autorizadas a trabalhar aos domingos Leia mais »
Instrução Normativa publicada pela Receita Federal dia 1º centraliza regras da DCTF e da DCTFWeb Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – integrantes do grupo 3 de implantação do eSocial – estarão obrigados a apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais …
DCTFWeb será obrigatória para o grupo 3 a partir de julho Leia mais »
Declaração é uma das principais bases para cruzamento de informações utilizadas pela Receita Federal O próximo dia 26 é a data-limite para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2021, exigida de todos que efetuaram pagamentos a terceiros com retenção de imposto na fonte. A Dirf precisa ser entregue mesmo …
Válido só para este mês, adiamento contempla tanto micro e pequenas empresas como microempreendedores individuais Com a publicação da Resolução nº 157/21, dia 29, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por quatro dias o vencimento do DAS relativo ao mês de janeiro. Assim, o tributo que deveria ser pago por micro e pequenas …
Simples de janeiro pode ser pago até 26 de fevereiro Leia mais »
Originalmente, vigência das normas regulamentadoras teria início em fevereiro e março Como parte das medidas de simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs), algumas dessas normas ganharam nova redação e deveriam entrar em vigor neste primeiro trimestre. É o caso da NR 18, que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção …
Novas versões das NRs 1, 7, 9 e 18 ficam para agosto Leia mais »
