Legalidade da limitação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos Em julgamento realizado dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a limitação do direito dos contribuintes compensarem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro …
Limite para compensação de prejuízos fiscais é válido Leia mais »
Reenquadramento retroativo é válido apenas a quem aderiu ao Pert-SN Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte excluídas do Simples Nacional por inadimplência em 2018 vão poder voltar ao regime tributário simplificado. A possibilidade de nova opção consta da Lei Complementar (LC) nº 168/19, publicada dia 13. Esses contribuintes têm 30 dias, contados da …
Excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime Leia mais »
Notificações, intimações e outros comunicados passam a ser enviados por canal eletrônico No último dia 14, os microempreendedores individuais (MEIs) foram integrados ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), um sistema de comunicação eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos relativos ao regime, inclusive os de desenquadramento. A ferramenta encontra-se no …
Microempreendedores individuais são incluídos no DTE-SN Leia mais »
Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12, a Resolução nº 51/19, do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), determina quais atividades econômicas ficam dispensadas de licença prévia …
Definidas as empresas que podem funcionar sem licença prévia Leia mais »
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15. Ampliação de prazo será válida durante a implantação do sistema Nota divulgada pelo Comitê Gestor no portal do eSocial informa que, durante o período de implantação do eSocial, o envio de eventos com vencimento dia 7 do mês seguinte ao da competência pode ser feito até …
Novo mínimo gaúcho é válido desde 1º de fevereiro Foi publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 31, a Lei nº 15.284/19, que define os novos valores dos pisos salariais válidos no Rio Grande do Sul. A norma produz efeitos a partir de 1º de fevereiro deste ano. O mínimo gaúcho passa a ser …
Rio Grande do Sul divulga valor dos pisos estaduais Leia mais »
Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo Publicada dia 21, a Solução de Consulta nº 151/19, da Receita Federal, definiu parâmetros para que os prêmios por desempenho superior previstos na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) não sofram incidência da contribuição previdenciária. Não terá natureza salarial o prêmio pago em dinheiro, bens ou …
Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior Leia mais »
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança Dia 29, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes e declarou inconstitucional a exigência, prevista na Lei nº 13.467/17, de atestado médico para garantir o afastamento de trabalhadores grávidas ou que estejam amamentando de …
STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres Leia mais »
Norma do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração traz contratos sociais padronizados em seus anexos Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 62/19, dia 28, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração estabeleceu os critérios para o registro automático de empresas estabelecido pela Medida Provisória nº 876/19. Para a concessão automática do deferimento, o …
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam recolhendo o FGTS pela GFIP/Sefip até a competência de outubro Desde abril, as empresas do grupo 2 do eSocial (aquelas que, em 2017, tiveram faturamento acima de R$ 48 milhões) estão obrigadas a apurar as contribuições previdenciárias por meio da Declaração de Débitos …
DCTFWeb/FGTS para grupo 2 do eSocial só a partir de novembro Leia mais »
