Liberalidade não se aplica à Comunicação de Acidentes de Trabalho O Ministério do Trabalho e Previdência fez publicar, dia 18, a Portaria nº 334/22, esclarecendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2023. A norma ainda prevê prazo, até 31 de dezembro, …
Falta de envio de dados de SST não terá punição esse ano Leia mais »
Medida de retorno de gestantes ao trabalho presencial ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República Aprovado pelo Congresso Nacional dia 16, o Projeto de Lei (PL) nº 2.058/21, define os critérios para o retorno das gestantes às empresas. A medida modifica a Lei nº 14.151/21, que assegura às trabalhadoras grávidas o afastamento do trabalho …
Congresso aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial Leia mais »
Segundo lote de notificações será enviado dia 8 de março O Ministério do Trabalho e Previdência deu início à fiscalização do trabalho doméstico. Em fevereiro, 5 mil empregadores domésticos receberam orientações sobre a legislação trabalhista e foram notificados a apresentar documentos comprobatórios de pagamento salarial. Dia 8, um segundo lote de notificações será enviado a …
Novos valores são válidos desde 1º de janeiro Publicada dia 21, a Lei Complementar nº 797/22 estabelece os pisos salariais a serem aplicados no Estado de Santa Catarina durante este ano. A correção é retroativa a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.416,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de …
Flexibilização não se aplica a pequenos negócios que fazem tratamento de alto risco A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar, dia 28, a Resolução nº 2/22, que define os critérios a serem seguidos por micro e pequenas empresas (MPEs), startups e microempreendedores individuais (MEIs) para se adequarem à Lei Geral de …
MPEs já têm regras específicas para proteção de dados Leia mais »
Documento em papel continua sendo exigido apenas para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos, biológicos Publicada dia 4 e republicada dia 7, a Portaria nº 1.411/22 esclarece que enquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no formato digital não for exigido no eSocial, o documento em papel deve ser emitido somente para os empregados expostos a …
Declaração é base para cruzamento de informações com outras obrigações acessórias A Receita Federal já disponibilizou para download o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2022 e o arquivo de Perguntas e Respostas sobre a declaração. Pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto na …
Empresas têm até 25 de fevereiro para apresentar a Dirf 2022 Leia mais »
Norma disciplina parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial Estão valendo desde o dia 1º as novas condições para parcelamento de dívidas com a Receita Federal, consolidadas na Instrução Normativa (IN) nº 2.063/22, publicada dia 31. As novas regras aplicam-se a parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial, mas não contemplam …
Pedido de adesão ao regime, no entanto, tem de ser feito este mês O Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou para 31 de março o prazo para a regularização de débitos que impedem o enquadramento no regime simplificado. A data-limite para aderir ao Simples, no entanto, continua sendo 31 de janeiro. Em outras palavras, mesmo …
Pendências do Simples podem ser acertadas até março Leia mais »
Norma reduz tempo de afastamento de trabalhadores que estejam ou possam estar infectados A Portaria Conjunta nº 14/22, publicada dia 25 pelos ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, alterou as medidas de prevenção e controle dos riscos de contágio da Covid-19 a serem adotadas pelas empresas. Uma das regras modificadas diz respeito ao …
Prevenção da Covid-19 nas empresas tem novas regras Leia mais »
