Norma foi sancionada com vetos a 11 dispositivos Dia 2, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 199/23, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a proposta de padronizar as legislações e os sistemas necessários ao cumprimento dessas exigências. O objetivo do Estatuto é a redução de custos com …
Lei de simplificação tributária já está em vigor Leia mais »
Novo sistema passa a ser obrigatório a partir de janeiro O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que vai liberar o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital para testes. De 16 de agosto a 3 de novembro empregadores poderão conhecer a nova ferramenta e ajustar seus sistemas internos a ela. …
Concessão do benefício passa a não depender mais exclusivamente de perícia médica Com a publicação da Portaria Conjunta nº 38/23, dia 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) regulamentaram a concessão do auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, sem que o segurado passe pela perícia médica. …
INSS libera auxílio-doença por análise documental Leia mais »
Segundo a Febraban, mais de 150 mil contratos foram renegociados na primeira semana O governo liberou, dia 17, o início do programa de renegociação de débitos Desenrola Brasil. A antecipação do programa, prevista na Portaria Normativa nº 733/23, vale somente para a Faixa 2 do Desenrola, destinada a quem tem renda mensal de até R$ 20 …
Desenrola Brasil começa para a Faixa 2 do programa Leia mais »
Pagamento será feito dia 31 de julho Desde o dia 24, contribuintes com direito à restituição do imposto de renda (IR) já podem consultar se fazem parte do terceiro lote liberado pela Receita Federal, que será pago dia 31. A consulta ao terceiro lote de restituição pode ser feita pelo site da Receita Federal, na …
Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR Leia mais »
Compras online de até US$ 50 feitas por pessoas físicas ficam isentas de imposto de importação A partir de 1º de agosto, as compras internacionais online estarão sujeitas a uma nova regra, que isenta do imposto de importação e libera automaticamente na alfândega produtos de até US$ 50 adquiridos por pessoas físicas. Para isso, no entanto, …
Governo define critérios para compras online internacionais Leia mais »
Exigência, que iniciaria em 1º de julho, foi postergada para outubro Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.147/23, dia 30, a Receita Federal adiou, mais uma vez, o envio de dados referentes a contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de condenações ou homologações na justiça do trabalho por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários …
Receita adia informação de processos trabalhistas na DCTFWeb Leia mais »
Prazo de entrega da declaração tem início em agosto De 14 de agosto a 29 de setembro, proprietários de imóveis rurais devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. Os critérios de apresentação e de pagamento do imposto foram divulgados na Instrução Normativa nº 2.151/23, publicada dia 11. Estar com …
Homens e mulheres que exerçam a mesma função devem receber salário igual Dia 4, foi publicada a Lei nº 14.611/23, que obriga as empresas ao pagamento de salário igual para mulheres e homens que realizam a mesma função ou trabalho de igual valor. O Poder Executivo ainda precisa definir como se dará a fiscalização da exigência …
Regra estabelecida pela reforma trabalhista estava sendo questionada na Corte No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido que o acordo para a jornada de 12 x 36 horas seja estabelecido individualmente entre as partes, sem necessidade de intermediação sindical, conforme previsto na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). O julgamento virtual analisava a Ação Direta …
STF valida acordo individual para jornada de 12 x 36 horas Leia mais »
