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Decisão também se aplica a seguradas especiais e contribuintes facultativas da Previdência Em julgamento realizado dia 21, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inválida a carência de 10 meses de contribuição exigida das trabalhadoras autônomas para que tenham direito à licença-maternidade. A exigência do pagamento de ao menos 10 contribuições foi criada pela Lei …

STF reduz carência para licença-maternidade de autônomas Leia mais »

Novos valores são retroativos a 1º de janeiro Com a publicação da Lei Complementar nº 857/24, dia 22, o governo de Santa Catarina divulgou os pisos salariais do estado. Confira: R$ 612,26: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de pesca e aquicultura, de construção civil, de instrumentos musicais e de …

Governo catarinense corrige os pisos estaduais Leia mais »

CPF de quem recebe a pensão precisa ser informado As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024, referente ao ano de 2023, foram publicadas pela Receita Federal dia 7, por meio da Instrução Normativa nº 2.178/24, e trazem algumas mudanças em relação ao pagamento de pensão alimentícia. Quem recebe pensão …

Novas regras da DIRPF 2024 para pensão alimentícia Leia mais »

Contribuintes podem atualizar ativos no exterior até 31 de maio A Receita Federal definiu os procedimentos para a tributação da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos não remunerados, moeda estrangeira em espécie, aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior. As regras foram divulgadas dia 13, por meio da Instrução Normativa (IN) …

Receita disciplina tributação de investimentos no exterior Leia mais »

Falta de pagamento de contribuições previdenciárias motivam notificações Desde 14 de março, a Receita Federal vem alertando empregadores domésticos sobre débitos referentes a contribuições previdenciárias. As notificações são enviadas pelos Correios, pela caixa postal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou, para quem tem conta gov.br, por e‑mail. De acordo com nota divulgada no portal …

Empregadores domésticos na mira da Receita Leia mais »

Declaração que deveria ser apresentada pela última vez este ano ganhou sobrevida Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.181/24, a Receita Federal adiou o fim da obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025. Como o prazo …

Receita Federal adia o fim da Dirf Leia mais »

Em mudança de jurisprudência, Corte julga inválido limite de 20 salários mínimos Dia 13, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram inválido o limite de 20 salários mínimos que servia de base para o calculo de contribuições destinadas a entidades do Sistema S, composto, entre outros, por Sesi, Sesc e …

STJ põe fim ao teto para contribuições ao Sistema S Leia mais »

STF assegura igualdade de direitos, independentemente da diversidade das entidades familiares Em julgamento realizado dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou devida a licença-maternidade à mãe não gestante que vive em união homoafetiva e, quando a companheira tiver direito ao benefício, a mãe não gestante poderá gozar de licença equivalente à licença-paternidade. Com repercussão …

Licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva Leia mais »

Programa Gerador da Declaração será disponibilizado no mesmo dia   A partir do próximo dia 15, os brasileiros começam a prestar contas à Receita Federal.  Assim como no ano passado, a data-limite para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024 será 31 de maio. As regras para a apresentação da …

Entrega da declaração do IR começa dia 15 Leia mais »

Adiamento do prazo para envio do documento foi comunicada pelo MTE Por meio de nota divulgada em seu site, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou a data-limite para entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre, que era 29 de fevereiro, para 8 de março. De acordo com …

Envio do relatório de transparência salarial vai até dia 8 Leia mais »