Ferramenta de comunicação será de uso obrigatório para os empregadores O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem editando normas para disciplinar o funcionamento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Trata-se de um canal de comunicação previsto no art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, a exemplo de seus similares na esfera tributária, …
MTE regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista Leia mais »
Comprovante pode ser apresentado no formato impresso ou digital Documento indispensável para a elaboração da declaração do imposto de renda anual, o informe de rendimentos têm de ser entregue a toda pessoa física que recebeu rendimentos com imposto de renda retido na fonte no ano anterior. Empresas, bancos, corretoras, planos de saúde e órgãos da …
Informe de rendimentos tem de ser entregue até dia 29 Leia mais »
Valores corrigidos são válidos desde 1º de janeiro Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda corrigiram os valores da tabela de contribuição previdenciária que será aplicada aos salários de empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. Conheça as novas faixas de salário de contribuição, divulgadas dia 12 por …
Confira a nova tabela de contribuição previdenciária Leia mais »
Prazo de adesão vai até 30 de abril Por meio do Edital nº 1/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, dia 8, novas opções para transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, cada qual com critérios específicos para adesão. A transação por adesão de débitos de até R$ 45 milhões implica pagamento de …
PGFN abre novas modalidades de transação tributária Leia mais »
Plano traz metas e ações para impulsionar o desenvolvimento nos próximos 10 anos O governo federal lançou, dia 22, a Nova Indústria Brasil (NIB), um programa que visa estimular o crescimento sustentável e a inovação da indústria nacional até 2033 por meio de investimentos em setores estratégicos. Para isso, serão disponibilizados R$ 300 bilhões para investimentos …
Governo lança política para reindustrializar o país Leia mais »
Abono anual será pago entre 15 de fevereiro a 27 de dezembro Todo empregado inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há mais de cinco anos, que trabalhou por pelo menos 30 dias em 2022, recebendo, em média, até dois salários mínimos mensais e teve seus dados corretamente informados tem direito ao abono do PIS …
Mínimo estadual varia de R$ 1.856,94 a R$ 2.134,88 Desde 1º de janeiro estão em vigor os novos pisos salariais válidos para o ano de 2024 no Estado do Paraná. Os novos valores constam da Resolução nº 538/24, publicada dia 17 pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). R$ 1.856,94 para trabalhadores em atividades …
Governo do Paraná corrige o valor dos pisos salariais Leia mais »
Equivalente a 5% do piso federal, contribuição do MEI será de R$ 70,60 Em 1º de janeiro começou a valer o novo valor do salário mínimo, que passa para R$ 1.412. O reajuste consta do Decreto nº 11.864/23, publicado dia 27. A norma também fixa o valor diário do piso salarial em R$ 47,07 e o horário, em R$ 6,42. …
Medida também descontinua o Perse e limita compensações tributárias Depois da derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 334/23 e de sua conversão na Lei nº 14.784/23, a desoneração da folha até 2027 ganhou um novo capítulo. Dia 29 de dezembro, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, alterando o benefício a partir de 1º …
Medida vale para créditos acima de R$ 10 milhões decorrentes de decisão judicial transitada em julgado Empresas com créditos tributários obtidos por decisão judicial transitada em julgado em valor superior a R$ 10 milhões terão de observar os limites impostos pela Portaria nº 14/24, publicada dia 5, para poder compensá-los. Com a norma, o Ministério da …
Ministério da Fazenda restringe compensação de créditos Leia mais »
