Prazo de adesão vai até 30 de abril Por meio do Edital nº 1/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, dia 8, novas opções para transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, cada qual com critérios específicos para adesão. A transação por adesão de débitos de até R$ 45 milhões implica pagamento de …
PGFN abre novas modalidades de transação tributária Leia mais »
Plano traz metas e ações para impulsionar o desenvolvimento nos próximos 10 anos O governo federal lançou, dia 22, a Nova Indústria Brasil (NIB), um programa que visa estimular o crescimento sustentável e a inovação da indústria nacional até 2033 por meio de investimentos em setores estratégicos. Para isso, serão disponibilizados R$ 300 bilhões para investimentos …
Governo lança política para reindustrializar o país Leia mais »
Abono anual será pago entre 15 de fevereiro a 27 de dezembro Todo empregado inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há mais de cinco anos, que trabalhou por pelo menos 30 dias em 2022, recebendo, em média, até dois salários mínimos mensais e teve seus dados corretamente informados tem direito ao abono do PIS …
Mínimo estadual varia de R$ 1.856,94 a R$ 2.134,88 Desde 1º de janeiro estão em vigor os novos pisos salariais válidos para o ano de 2024 no Estado do Paraná. Os novos valores constam da Resolução nº 538/24, publicada dia 17 pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). R$ 1.856,94 para trabalhadores em atividades …
Governo do Paraná corrige o valor dos pisos salariais Leia mais »
Equivalente a 5% do piso federal, contribuição do MEI será de R$ 70,60 Em 1º de janeiro começou a valer o novo valor do salário mínimo, que passa para R$ 1.412. O reajuste consta do Decreto nº 11.864/23, publicado dia 27. A norma também fixa o valor diário do piso salarial em R$ 47,07 e o horário, em R$ 6,42. …
Medida também descontinua o Perse e limita compensações tributárias Depois da derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 334/23 e de sua conversão na Lei nº 14.784/23, a desoneração da folha até 2027 ganhou um novo capítulo. Dia 29 de dezembro, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, alterando o benefício a partir de 1º …
Medida vale para créditos acima de R$ 10 milhões decorrentes de decisão judicial transitada em julgado Empresas com créditos tributários obtidos por decisão judicial transitada em julgado em valor superior a R$ 10 milhões terão de observar os limites impostos pela Portaria nº 14/24, publicada dia 5, para poder compensá-los. Com a norma, o Ministério da …
Ministério da Fazenda restringe compensação de créditos Leia mais »
Lei complementar assegura a não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre empresas do mesmo contribuinte Publicada dia 29, a Lei Complementar (LC) nº 204/23 proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A LC segue a determinação do Supremo Tribunal …
Sancionada norma sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos Leia mais »
Data para pagamento do DAE-MEI a partir de abril também é alterada Em 15 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) modificou algumas regras aplicáveis ao regime simplificado por meio da publicação da Resolução nº 174/23. Além de compatibilizar as regras do Simples à legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a medida acrescenta …
Prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos começou dia 5 A Receita Federal publicou, dia 29, a Instrução Normativa (IN) nº 2.168/23, definindo as regras para participação no programa de autorregularização incentivada de débitos. A medida permite que tributos em atraso sejam pagos sem juros de mora ou multas mediante o pagamento de …
Contribuinte já pode quitar débitos tributários sem multas Leia mais »
