Caixa postal do contribuinte será o meio de comunicação oficial da Receita Federal Com o início da fase de testes da reforma tributária sobre o consumo em 2026, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a necessidade de consultar regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível no Centro de Atendimento Virtual (portal e-CAC) ou no …
Reforma tributária reforça obrigatoriedade do DTE Leia mais »
Decisão da maioria dos ministros do STF vale para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário É legal o uso de múltiplos do salário mínimo para o estabelecimento de multas administrativas. Assim decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059. Por ter repercussão geral, …
Multas administrativas podem ser fixadas pelo salário mínimo Leia mais »
Novas regras incluem aumento de tributação para alta renda e taxação de lucros e dividendos Dia 5, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/25, que dispensa pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais do pagamento do Imposto de Renda (IR) e aumenta a tributação de quem ganha acima de R$ 60 mil por …
Alteração consta da lei que garante direitos aos clientes das instituições financeiras Um dos principais pontos da Lei nº 15.252/25, publicada dia 5, que disciplina os direitos dos usuários de serviços financeiros, estabelece novos critérios para a portabilidade de salários. Embora trabalhadores e aposentados já pudessem transferir seus salários e benefícios para o banco de sua …
Limite anterior, de R$ 150 mil, vigorava desde a criação do programa Com a publicação da Portaria nº 273/25, dia 30, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte aumentou, de R$ 150 mil para R$ 250 mil, o limite máximo de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte …
Teto de crédito do Pronampe passa para R$ 250 mil Leia mais »
Medida exige consolidação da receita global caso o empresário tenha mais de um negócio Uma das principais alterações trazidas pela Resolução nº 183/25, do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi a ampliação do conceito receita bruta, que passa a abranger todas as receitas da atividade principal da empresa, inclusive de CNPJs diferentes. Válida desde o …
Novas regras do Simples afetam quem tem mais de uma empresa Leia mais »
Eventos e obrigações dessa época demandam atenção a prazos e ao fluxo de caixa A virada de outubro para novembro coloca o fim de ano definitivamente no radar dos empresários. O estoque, a essas alturas, já deve ter sido planejado e formado, mas algumas práticas relacionadas à gestão de pessoas agora começam a impor suas …
Empresas que ajuizaram ação até novembro de 2023 não pagarão o imposto retroativamente Dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) é devido a partir de abril de 2022. No entanto, empresas que não recolheram o Difal em 2022, …
Ministros consideram que declaração confere transparência ao uso de incentivos fiscais Em julgamento virtual concluído dia 17, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, por unanimidade, que o governo pode exigir que empresas beneficiadas por incentivos tributários prestem conta desses benefícios. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, proposta …
Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado ainda este ano para valer a partir de 2026 Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, dia 1º, o Projeto de Lei nº 1.087, que isenta pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagarem Imposto de Renda (IR) e dá um desconto gradativo para quem tem …
Câmara dos Deputados aprova isenção de IR até R$ 5 mil Leia mais »
