Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro Com a publicação da Resolução nº 974/20, dia 12, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou a negociação entre devedores do Fundo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida permite que …
Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS Leia mais »
Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro Em função da pandemia de Covid-19, a Receita Federal prorrogou, de 31 de agosto para 30 de outubro, o prazo para envio da e-Financeira relativa ao primeiro semestre deste ano. Exigida de bancos, seguradoras, entidades de previdência complementar e demais empresas do setor financeiro, …
PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia Aprovada pelo Congresso em julho e publicada no último dia 6, a Lei Complementar nº 174/20 autoriza optantes pelo Simples Nacional com débitos em discussão ou inscritos em dívida ativa a celebrarem transação com a Fazenda Nacional …
Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada Leia mais »
Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale somente para este ano Dados os riscos envolvidos na realização de reuniões presenciais em função da pandemia de Covid-19, empresas, cooperativas, associações e fundações ganharam mais tempo para realizar suas assembleias este ano. A dilação do prazo estava prevista na Medida Provisória nº 931/20, que foi convertida …
Novos prazos para realização de assembleias e reuniões Leia mais »
Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto Por meio da Portaria nº 18.176/20, publicada dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, os prazos de defesa dos contribuintes em processos administrativos. Até essa data, também continuam suspensos o protesto de débitos, a instauração de novos procedimentos de cobrança …
PGFN prorroga suspensões de prazos e procedimentos Leia mais »
Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dois dispositivos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que preveem a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sentença refere-se a recurso apresentado por …
STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária Leia mais »
Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa Durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, as empresas podem recontratar um trabalhador demitido sem justa causa antes de decorridos 90 dias da demissão. A permissão …
Norma autoriza recontratação de empregados demitidos Leia mais »
Polêmica, medida provisória que modificava regras de férias, home office e exames médicos deixou de produzir efeitos dia 20 Publicada em resposta às demandas empresariais no começo da paralisação das atividades pela pandemia de Covid-19, a Medida Provisória (MP) nº 927/20 não foi votada a tempo pelo Senado e perdeu a validade no último …
Como ficam as regras trabalhistas alteradas pela MP nº 927/20 Leia mais »
Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20 O projeto de lei que autoriza micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional a firmarem acordos para regularizar seus débitos tributários com a União foi aprovado pelo Senado dia 14. Como o texto já havia sido …
Transação tributária para empresas do Simples aguarda sanção Leia mais »
Apresentação, que normalmente deve ser feita até o último dia de julho, foi prorrogada para 30 de setembro Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.965/20, dia 15, a Receita Federal prorrogou, para 30 de setembro, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa a 2019. A nova data-limite também se aplica …
