Medida admite descontos em juros e multas e visam recompor arrecadação perdida em virtude da pandemia de Covid-19 Com a publicação do Ato Declaratório nº 19/20, dia 21, foram ratificados diversos convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Cinco deles autorizam 12 Estados a criarem programas de parcelamento de débitos do Imposto sobre …
Confaz autoriza Estados a parcelarem débitos de ICMS Leia mais »
Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e …
Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho Leia mais »
Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021 Nem agosto passado, nem dezembro, nem maio próximo: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, nº 13.709/18) entrará em vigor imediatamente depois de sancionada. Pelo texto original, a norma …
Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliou o número de setores econômicos dispensados de autorização do poder público ou de negociação com sindicatos para trabalhar aos domingos e feriados. Figuram na nova …
Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades Leia mais »
Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 do eSocial – não terão mais de começar a enviar as informações da folha de pagamento a partir de setembro. Da …
Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial Leia mais »
Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos Até 30 de setembro, contribuintes que não conseguiram pagar as prestações de parcelamentos de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não serão excluídos dos acordos. Os procedimentos de cobrança deveriam ser retomados no último dia 31, mas o órgão prorrogou o prazo por …
PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações Leia mais »
Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa De 16 de setembro a 29 de dezembro, pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte com dívidas de até 60 salários mínimos sendo discutidas administrativamente podem aderir à transação prevista no Edital nº 1/20, da Receita Federal. O …
Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700 Leia mais »
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência da contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de uma sentença …
Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias Leia mais »
Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que determina o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para empregados que tiverem a jornada de trabalho reduzida ou o contrato suspenso foi prorrogado por …
Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo Leia mais »
Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios No próximo dia 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento aceito por quem se inscreve como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor deixa de valer por apenas 180 dias e torna-se definitivo. A …
