Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia Por mais tradicional que seja no País, a festa de Momo não está incluída nos dias considerados feriados nacionais. Portanto, a decisão de manter ou paralisar as atividades durante os quatro dias de festejo cabe ao empresário, desde que não haja …
Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios Normalmente, os sócios que exercem algum cargo dentro da empresa retiram uma remuneração por seu trabalho, denominada pró-labore. O valor recebido depende tanto da função desempenhada quanto da capacidade financeira da organização e …
Valores reajustados do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro O governo paranaense reajustou os valores do salário mínimo estadual. A correção consta do Decreto nº 3.909/20, publicado dia 24, e não se aplica a servidores públicos nem a trabalhadores com piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Com …
Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro Empresas do Simples, empregadores pessoas físicas, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos ganharam alguns meses a mais para começarem a enviar os eventos da folha de pagamento pelo eSocial. A prorrogação está previsto na Portaria nº 1.419/19, publicada …
Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador Desde 1º de janeiro, as empresas estão dispensadas de recolher o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo …
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo Como ocorre todo ano, o salário mínimo é reajustado em 1º de janeiro. Em 2020, a correção de 4,1% foi definida pela Medida Provisória nº 916/19, publicada dia 31. Dessa forma, o piso nacional passa para R$ 1.039,00, com valor diário de R$ …
Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores Leia mais »
Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma da Previdência Publicada dia 14, a Portaria nº 914/20 define as tabelas de contribuição para a Previdência Social válidas para 2020. A medida também estabelece que, desde o dia 1º, …
Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária Leia mais »
Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional Por meio da Portaria nº 950/20, publicada dia 14, o Ministério da Economia esclareceu as regras a serem aplicadas ao denominado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A modalidade de contratação foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 905/19 …
Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo Leia mais »
Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março Publicada em 27 de dezembro, a Lei nº 13.966/19 modifica as regras que disciplinam a relação entre franqueadores e franqueados. Uma das mudanças é a exigência de que os contratos, ainda que firmados com empresas estrangeiras, sejam redigidos em …
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz Dia 18 de dezembro, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a três, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), mesmo que declarado, constitui crime. A inadimplência, entretanto, …
