Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac De acordo com nota divulgada em seu site dia 31, a Receita Federal informa que, este mês, irá notificar microempreendedores individuais (MEIs) em débito com o órgão ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizarem sua situação. As notificações …
Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentes Leia mais »
Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego Com a perda de validade da Medida Provisória nº 1.173/23, o governo publicou, dia 31, o Decreto nº 11.678/23, reforçando alterações previstas para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma delas é a possibilidade de o empregado poder mudar a administradora de seu …
Governo define critérios para portabilidade do vale-refeição Leia mais »
Norma valida valor de R$ 1.320, vigente desde maio, como piso salarial do país Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1.172/23 foi convertida na Lei nº 14.663/23, publicada dia 28. A MP fixa em R$ 1.320 o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de maio. A norma também retoma a política de …
MP do salário mínimo e da tabela do IR é convertida em lei Leia mais »
Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais Aprovado pelo Senado dia 30, o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23 aguarda a sanção da Presidência da República. A norma retoma o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mecanismo pelo qual o voto do presidente do órgão desempata uma votação. Como …
Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional Para compensar a renúncia de receita com o reajuste da tabela do imposto de renda (IR), o governo modificou a tributação dos fundos exclusivos de investimento nacionais (onshores) e retomou a taxação de rendimentos …
MP institui come-cotas para fundos fechados de investimentos Leia mais »
Valores de subvenção para investimento não poderão mais ser abatidos da base de cálculo de tributos federais Incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados – aqueles dados em contrapartida à expansão ou instalação de empreendimento, receberão outro tratamento do fisco federal a partir de janeiro. A Medida Provisória (MP) nº 1.185/23, publicada dia 31, prevê que …
Isenção para incentivos fiscais tem novas regras Leia mais »
Emissores nacionais estão disponíveis para uso desde janeiro Dia 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País que prestam serviços para outras empresas passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Prevista na Resolução nº 169/22 (atualizada pela Resolução nº 172/23), do Comitê …
MEIs começam a emitir nova NFS-e a partir do dia 1º Leia mais »
Novo sistema será obrigatório para todas as empresas a partir de 1º de janeiro Dia 18, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.211/23, pra disciplinar o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital. A norma atribui à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) a competência para administrar …
MTE disciplina FGTS Digital e cronograma de implantação Leia mais »
Ministros mantiveram dispositivos que dispensam a aplicação de pena a quem quitar ou parcelar dívidas com o fisco Em sessão virtual finalizada dia 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgaram constitucionais os dispositivos legais que amenizam a penalização de crimes tributários em caso de pagamento integral ou parcelamento da dívida. …
STF considera válida extinção de pena por crime tributário Leia mais »
Empresários devem observar as regras para permanecerem no regime simplificado Nessa época do ano, é comum que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte (MPEs) que tenham pendências com o fisco sejam notificados para regularizarem sua situação, sob pena de ficarem de fora do Simples Nacional. Débitos com a Previdência Social e …
