Aliane Villa

Norma que disciplina a cobrança do imposto foi publicada somente este ano Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária lei complementar (LC) para regular a cobrança da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual em operações realizadas com consumidores não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias …

Atraso na regulamentação do Difal gera insegurança jurídica Leia mais »

Nos últimos dias de dezembro, obrigações, parcelamentos e benefícios foram prorrogados. Confira. Desoneração da folha: A Lei nº 14.288/21, publicada dia 31, prorrogou até dezembro de 2023 a permissão para que alguns segmentos econômicos utilizem alíquotas variáveis entre 1% a 4,5% da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária, em vez de 20% sobre a …

Prazos prorrogados nesse fim de ano Leia mais »

Benefícios a entregadores e caminhoneiros e parcelamento de débitos do Simples são destaque   Refis vetado: Aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, o programa Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi totalmente vetado pela Presidência da República dia 7. O …

Fique por dentro das normas divulgadas nas últimas semanas Leia mais »

Condição de portadores de HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose não pode ser divulgada Empresas públicas e privadas só podem divulgar informações que identifiquem a condição de pessoas portadoras de HIV, hepatites crônicas (HBV e HCV), tuberculose e hanseníase por determinação legal, justa causa ou autorização expressa da pessoa acometida pela infecção ou de seu responsável …

Lei impõe sigilo sobre doenças infecciosas Leia mais »

Divulgados em dezembro, novos valores retroagem a outubro Publicada dia 23, a Lei nº 15.768/21 define o mínimo estadual válido no Rio Grande do Sul desde outubro para trabalhadores que não tenham piso salarial definido em lei, convenção ou acordo coletivo. Confira. R$ 1.305,56 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e …

Piso estadual gaúcho tem segundo reajuste em 2021 Leia mais »

Projeto de lei que prorroga o benefício para 17 setores por dois anos foi aprovado pelo Congresso Dia 9, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.541/21, que estende até dezembro de 2023 a possibilidade de a contribuição previdenciária devida por empresas de determinados setores ser calculada por uma alíquota variável entre …

Desoneração da folha depende de sanção presidencial Leia mais »

Adiamento da versão digital ainda não foi oficializado Uma nota divulgada dia 9 no portal do eSocial informa que a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico será adiada para janeiro de 2023 a fim de possibilitar a adequação das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional. O adiamento, segundo o texto, será oficializado …

PPP eletrônico fica para 2023 Leia mais »

Débitos no valor de até R$ 1 milhão poderão ser negociados até 28 de fevereiro O prazo para empresas que devem até R$ 1 milhão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aderirem à transação de débitos do FGTS, que terminava em 30 de novembro, foi prorrogado até 28 de fevereiro pela Procuradoria-Geral da …

PGFN prorroga transação de débitos do FGTS Leia mais »

Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente Por meio da Instrução Normativa nº 2.055/21, publicada dia 8, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as regras aplicáveis à restituição, à compensação, ao ressarcimento e ao reembolso de tributos administrados pelo órgão. Entre as principais mudanças, figura …

Receita consolida regras sobre compensação tributária Leia mais »

Benefício deve ter o mesmo valor para todos os trabalhadores da empresa Dia 11, o governo fez publicar o Decreto nº 10.854/21, uma das 15 normas em que foram reunidas mais de mil portarias, instruções normativas e decretos trabalhistas. Nessa consolidação da legislação infralegal, a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – e, …

Mudanças nas regras do PAT Leia mais »