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OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem

Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas

Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição

Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a

Normas regulamentam benefícios estabelecidos na MP nº 1.309/25 Dia 22, o governo publicou uma série de atos legais para disciplinar a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, que

Exigência é retomada para combater crimes contra a ordem tributária Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, as denominadas fintechs, estão obrigadas a

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar a situação Cerca de 5,5 mil empresas estão sendo notificadas pela Receita Federal por divergências relativas ao

Linha de crédito integra os eixos “mais produção e transformação digital” da Nova Indústria Brasil Dia 25, o governo anunciou a disponibilização de R$ 12 bilhões

Benefícios previstos ainda precisam ser regulamentados Dia 13, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, com ações de apoio às empresas exportadoras afetadas pela

MTE já criou a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego   Para poderem aproveitar os benefícios previstos no Plano Brasil Soberano, as empresas exportadoras afetadas

Inadimplentes têm 90 dias para regularizar pendências De 1º a 4 de agosto, a Receita Federal notificou empresas com débitos referentes ao Simples Nacional, inclusive

Medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República A Medida Provisória nº 1.294/25, de 14 de abril, foi aprovada pelo Congresso