Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março Publicada em 27 de dezembro, a Lei nº 13.966/19 modifica as regras que disciplinam a relação entre franqueadores e franqueados. Uma das mudanças é a exigência de que os contratos, ainda que firmados com empresas estrangeiras, sejam redigidos em …
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz Dia 18 de dezembro, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a três, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), mesmo que declarado, constitui crime. A inadimplência, entretanto, …
Contribuintes têm de entregar a declaração até 28 de fevereiro A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) fornece à Receita Federal informações sobre o imposto retido de salários e demais pagamentos feitos. Isso a torna uma das principais bases usadas para o cruzamento de dados. Quando o fisco detecta incorreções ou …
Receita define regras para apresentação da Dirf 2020 Leia mais »
Norma permite a utilização de precatórios próprios ou de terceiros na amortização dos débitos Dia 29, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez publicar a Portaria nº 11.956/19 para regulamentar a quitação de débitos inscritos na dívida ativa da União por meio da transação tributária entre Fazenda e contribuintes prevista na Medida Provisória (MP) …
Data-limite, que era 30 de novembro, foi prorrogada para 13 de dezembro Com a publicação da Portaria nº 1.320/19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia adiou, de 30 de novembro para 13 de dezembro, o prazo para as empresas contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que lhes foi atribuído. …
Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas A partir de 6 de janeiro, nenhum banco poderá cobrar juros superiores a 8% ao mês dos clientes que contratarem o cheque especial. Com isso, os juros da modalidade devem ficar em 151,8% ao ano, …
Desoneração concedida às empresas será bancada por quem recebe seguro-desemprego Com o objetivo de estimular a contratação de jovens que nunca tiveram trabalho formal, o governo lançou o programa de geração de empregos denominado “Verde e Amarelo”. Os critérios para admissão dos novos trabalhadores constam da Medida Provisória (MP) nº 905/19, publicada dia 12. O …
Norma de estímulo à geração de empregos modifica várias regras trabalhistas Publicada dia 12, a Medida Provisória (MP) nº 905/19 tem como carro-chefe o estímulo ao primeiro emprego para jovens. A norma, contudo, engloba muitos temas diferentes e introduz diversas mudanças nas leis trabalhistas. O trabalho aos domingos e feriados, remunerado normalmente se outro dia …
Cobrada desde 2001, há muito a parcela extra de 10% deixou de atender sua destinação inicial Entre os 53 artigos da Medida Provisória (MP) nº 905/19, publicada dia 12, um era aguardado há tempos pelo empresariado: o de número 25, que extingue o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) …
Adicional da multa do FGTS deixa de existir em janeiro Leia mais »
Depois do Caged e da Rais, livro de registro de empregados deixa de ser exigido das empresas que prestam informações pelo eSocial Publicada dia 31 e republicada dia 1º, a Portaria nº 1.195/19 dispensa a escrituração do livro de registro de empregados para empresas que prestem essas informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, …
