Notícias
Fique por dentro das notícias do setor
Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentes
Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac De acordo com nota divulgada em seu site dia 31, a
Governo define critérios para portabilidade do vale-refeição
Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego Com a perda de validade da Medida Provisória nº 1.173/23, o governo publicou,
MP do salário mínimo e da tabela do IR é convertida em lei
Norma valida valor de R$ 1.320, vigente desde maio, como piso salarial do país Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1.172/23 foi convertida
Voto de qualidade do Carf vai à sanção
Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais Aprovado pelo Senado dia 30, o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23 aguarda a sanção da Presidência
MP institui come-cotas para fundos fechados de investimentos
Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional Para compensar a renúncia
Isenção para incentivos fiscais tem novas regras
Valores de subvenção para investimento não poderão mais ser abatidos da base de cálculo de tributos federais Incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados –
MEIs começam a emitir nova NFS-e a partir do dia 1º
Emissores nacionais estão disponíveis para uso desde janeiro Dia 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País que prestam serviços para outras
MTE disciplina FGTS Digital e cronograma de implantação
Novo sistema será obrigatório para todas as empresas a partir de 1º de janeiro Dia 18, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a
STF considera válida extinção de pena por crime tributário
Ministros mantiveram dispositivos que dispensam a aplicação de pena a quem quitar ou parcelar dívidas com o fisco Em sessão virtual finalizada dia 14,
Motivos de exclusão do Simples Nacional
Empresários devem observar as regras para permanecerem no regime simplificado Nessa época do ano, é comum que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e
Devedores do Simples são notificados para regularizar situação
Cobrança foi incluída no DTE-SN das empresas inadimplentes com a Receita Federal e a PGFN Empresas do Simples Nacional em dívida com a Receita Federal
Governo prorroga novamente prazo de adesão ao Litígio Zero
Condições especiais de negociação de débitos ficarão disponíveis até dezembro A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, pela terceira vez, o prazo