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Segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física só estarão obrigados a partir de janeiro

Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN

Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição

Para ser aprovado, contrato precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho

Comitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações

Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça

Empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar créditos e débitos de quaisquer tributos federais, inclusive previdenciários

Segundo TST, alterações introduzidas nas regras dos processos trabalhistas não se aplicam a casos iniciados ou consolidados até 11 de novembro

Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro

Data-limite, que já havia sido prorrogada de abril para julho, é postergada mais uma vez

Regulamentação da Lei nº 13.146/15 fixa desde teto de gastos com adaptação arquitetônica a prazos para tornar os estabelecimentos acessíveis

Paralisação das atividades deve ser acordada entre empregador e trabalhadores