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Restrições constam da mesma medida provisória que cria programas para evitar fraudes

Valores salário-família e de outros benefícios pagos pelo INSS também foram corrigidos

Alterações têm por objetivo adequar norma anterior ao previsto na reforma trabalhista e à exigência de novas obrigações

Órgão integrará presidência da República, e não Ministério da Justiça, e terá autonomia técnica

Empresas tributadas pelo lucro presumido que mantêm Livro Caixa estão dispensadas da obrigação

Nesses locais, empresas com faturamento superior a R$ 1,8 milhão recolhem ICMS e ISS fora do regime simplificado

Empregador deve abonar ausência do funcionário para realizar exames preventivos de câncer

Acesso a financiamentos e outros benefícios com recursos públicos agora é restrito a empresas em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Novo piso reajusta valor da contribuição devida pelo microempreendedor individual. Governo ainda não divulgou a tabela de contribuição previdenciária corrigida

Declaração passa a ser exigida das empresas dos grupos 2 e 3 em abril e outubro, respectivamente

No próximo ano-calendário, Livro Caixa Digital passará a fazer parte da rotina fiscal dos produtores

Quem parcelou dívidas não previdenciárias tem de prestar informações até o fim do mês