Quem não recolheu o imposto de renda retido
na fonte de funcionários ou prestadores de serviços tem
até o fim do mês para sanar a irregularidade
Empresas que retiveram na fonte o Imposto de Renda (IR) de seus empregados ou de profissionais que lhes prestaram serviços sem repassar a respectiva quantia aos cofres públicos estão na mira da Receita Federal. No final de outubro, o órgão deu início à Operação Fonte Não Pagadora para incentivar a autorregularização de cerca de 20 mil pessoas jurídicas que se encontram nessa situação.
Esses contribuintes têm até 30 de novembro para regularizar as pendências. Isso implica retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais para incluir os valores retidos de IR e, claro, quitar a dívida.
Quem não se autorregularizar no prazo fixado terá de arcar com multa variável entre 75% e 225% e ainda responderá a ação penal pública, pois o não repasse de tributos retidos é crime de apropriação indébita.