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Tributação de juros de remuneração do capital social deixa de ser exclusiva na fonte

Solução de Consulta especifica em quais situações há incidência de contribuição previdenciária

Restrições constam da mesma medida provisória que cria programas para evitar fraudes

Valores salário-família e de outros benefícios pagos pelo INSS também foram corrigidos

Alterações têm por objetivo adequar norma anterior ao previsto na reforma trabalhista e à exigência de novas obrigações

Órgão integrará presidência da República, e não Ministério da Justiça, e terá autonomia técnica

Empresas tributadas pelo lucro presumido que mantêm Livro Caixa estão dispensadas da obrigação

Nesses locais, empresas com faturamento superior a R$ 1,8 milhão recolhem ICMS e ISS fora do regime simplificado

Empregador deve abonar ausência do funcionário para realizar exames preventivos de câncer

Acesso a financiamentos e outros benefícios com recursos públicos agora é restrito a empresas em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Novo piso reajusta valor da contribuição devida pelo microempreendedor individual. Governo ainda não divulgou a tabela de contribuição previdenciária corrigida

Avaliação agora tem de ser feita em até 10 dias depois do fim do contrato